Apelação Criminal 0002484-39.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Criminal 0002484-39.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002484-39.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSILENE BARBOSA DA SILVA PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID EMANUEL RODRIGUES FOLGADO - MG110156 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CREUSMAR ANTONIO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 22 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Em relação aos bens apreendidos (auto de apreensão n. 1279/2016), considerando que não há indícios de que constituem instrumento ou produto de crime, defiro a sua restituição aos acusados, desde que esteja em nome de um deles, independentemente do trânsito em julgado. Os acusados deverão ser intimados, por publicação, para que providenciem a retirada dos bens..., no prazo de 10 dias, sob pena de doação dos aparelhos de telefonia celular (item 1) à instituição beneficente ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RESTAURAÇÃO VIDA NOVA, bem como a destruição dos demais objetos (itens 2 e 3), que desde logo determino. Endereço da 35ª Vara da SJMG: Rua Santos Barreto, 161, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG Telefone 3501-1503

05/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2022, 12:15

Trânsito em julgado

12/04/2022, 12:11

Recebimento

08/04/2022, 11:13

Entrega em carga/vista

30/03/2022, 10:23

Publicação

11/03/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DELITO DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADAS. REGIMES ADEQUADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O conjunto probatório dos autos demonstra que os acusados, de modo livre e conscientemente, mantiveram e introduziram cédulas falsas em circulação com conhecimento do caráter ilícito da conduta, cabendo confirmar o decreto condenatório, nos termos do art. 289, § 1º, do CP. Dosimetria da pena adequada. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos por documentos e declarações de testemunhas. A ré, de forma livre e consciente, impediu a realização de ato judicial. Correta a condenação nas penas do art. 329 do Código Penal. Dosimetria da pena adequada. 3. A jurisprudência pátria entende que a palavra do policial é prova tão idônea como qualquer outra, só cedendo na hipótese em que haja fundada suspeita de parcialidade ou má-fé, o que não restou provado nos autos. Ilógico o Estado delegar ao policial o exercício de sua função repressiva e negar à sua palavra crédito no exercício de seu mister. 4. Em razão do quantum das penas de reclusão e de detenção, somadas, ultrapassar 04 (quatro) anos, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a impossibilidade legal. Da mesma forma, não cabe a fixação do regime aberto inicial para o cumprimento da pena, conforme o disposto no art. 33, § 1°, “b” e § 2°, “b” do Código Penal. 5. Apelação desprovida. Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal NEY BELLO Relator

10/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 13:00

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:19

Recebimento

25/02/2022, 13:34

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 12:17

Não-Provimento

15/02/2022, 14:00

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 17:52

Recebimento

11/02/2022, 17:50

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•23/05/2023, 00:00