Execução Fiscal 0003292-63.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003292-63.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003292-63.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:STUDIOFICINA PROPAGANDA E MARKETING LTDA S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de STUDIOFICINA PROPAGANDA E MARKETING LTDA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da parte executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1381079360, fl. 16). Realizadas sucessivas suspensões do feito. Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade das executadas, por meio do SISBAJUD. Tal medida restou infrutífera (ID 1381079360, fl. 86). Determinada a suspensão da execução, em função do parcelamento da dívida na via administrativa (ID 1381079360, fl. 92). Intimada (ID 1383172847), a exequente se manifestou requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1384975894), e apresentando documentação comprobatória (ID 1384975895). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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