Execução Fiscal 0000623-86.1993.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000623-86.1993.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000623-86.1993.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSEFA NOBRE DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMO MARQUES BORGES - MG89116 SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PLASTIBRAS PLASTICOS BRASIL LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação das partes executadas (IDs 1381049893 fls. 10/11, 38, 103/104). Auto de penhora no rosto dos autos (ID 1381049893 fl. 45/46, 48/49, 69/71). Infrutíferas as hastas públicas realizadas. Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1381049894 fl. 53). Tal medida restou infrutífera (IDs 1381049894 fls. 61/63, 73/78, 83/88, 90/98, 106/108 e 1381049895 fls. 1/4). Suspensão da marcha processual, em função do parcelamento da dívida na via administrativa (ID 1381052847 fl. 74). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1384901848). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

20/11/2023, 00:00

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