Execução Fiscal 0000287-67.2002.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000287-67.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:29

Publicação

30/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0000287-67.2002.4.01.3802/MG RELATOR: LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA EXECUTADO: WALTER FERNANDES PONTES ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) EXECUTADO: HERACLITO JOSE BORGES CRISTINO ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA DE UBERABA ADVOGADO(A): RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL (OAB MG085571) ADVOGADO(A): LETICIA MIGUEL CRUVINEL (OAB MG130214) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 298 - 02/09/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 297 - 14/08/2025 - Remetidos os Autos

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:07

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:16

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:37

Publicação

25/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0000287-67.2002.4.01.3802/MG RELATOR: CLAUDIA APARECIDA SALGE EXECUTADO: WALTER FERNANDES PONTES ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) EXECUTADO: HERACLITO JOSE BORGES CRISTINO ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA DE UBERABA ADVOGADO(A): RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL (OAB MG085571) ADVOGADO(A): LETICIA MIGUEL CRUVINEL (OAB MG130214) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 298 - 02/09/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 297 - 14/08/2025 - Remetidos os Autos

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:53

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:23

Publicação

04/09/2025, 03:57

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000287-67.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALTER FERNANDES PONTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIOS LEONCIO - MG53293, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037 e LETICIA MIGUEL CRUVINEL - MG130214 DECISÃO À vista da ausência de conteúdo decisório no teor do despacho de ID 1487739855, recebo o requerimento de ID 1493704909 como simples petição. Por meio das petições – ID 1474525383 e 1493704909, discorda o executado WALTER FERNANDES PONTES da necessidade de apreciação do pedido de gratuidade judiciária por ele mesmo apresentado conforme ID 1381743379 – pg. 15, ao argumento de que tal requerimento perdeu seu objeto, eis que uma vez requerida a extinção da execução pela exequente, em face do pagamento, e tendo havido parcelamento da dívida anteriormente à sentença, não deve haver condenação da parte devedora no pagamento das custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Razão não assiste à parte executada. A norma contida no art. 90, §3º, do CPC não se amolda ao caso dos autos, eis que, nas execuções fiscais são devidas custas processuais, não tendo o acordo de parcelamento realizado junto à parte devedora, pela via administrativa, o condão de afastar seu pagamento. A questão da condenação ou não no pagamento das custas processuais, entretanto, será apreciada por ocasião da sentença. Ora, se a parte executada pretendia a não apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bastava ter desistido expressamente de tal pleito, o que não fez. Destarte, o pedido de justiça gratuita ainda permanece pendente de análise nos autos, devendo ser apreciado, o que passo fazer. Tendo em vista que, intimados (ID 1487739855 e 1456467360), os executados WALTER FERNANDES PONTES e HERACLITO JOSE BORGES CRISTINO deixaram de apresentar nos autos comprovação da alegada hipossuficiência econômica, notadamente, declaração específica neste sentido, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, por eles formulados – ID 1381743379 – pg. 15 e ID 1381743377 - pg. 135. Diante da informação da quitação da dívida pela parte credora – ID 1385095867, venham-me conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente Cláudia Aparecida Salge Juíza Federal

13/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(350)