Recurso Inominado Cível 1012821-23.2021.4.01.3814 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1012821-23.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1012821-23.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E (I) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO TEMPO NOS PERÍODOS DE 26/02/1994 A 18/11/2003, 01/03/2007 A 28/02/2008 E 01/03/2009 A 22/05/2011; (II) DEFERIR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA DESDE A DER, COM EFEITOS FINANCEIROS (TEMA 1124 DO STJ, ITEM 2.3) DESDE A JUNTADA DOS PPPS RETIFICADOS EM 06/9/2023 (EVENTO 72), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E SENDO OS JUROS DEVIDOS SE NÃO IMPLANTADO O BENEFÍCIO 45 DIAS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1012821-23.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e (i) reconhecer a especialidade do tempo nos períodos de 26/02/1994 a 18/11/2003, 01/03/2007 a 28/02/2008 e 01/03/2009 a 22/05/2011; (ii) deferir a aposentadoria por tempo de contribuição/programada desde a DER, com efeitos financeiros (tema 1124 do STJ, item 2.3) desde a juntada dos PPPs retificados em 06/9/2023 (evento 72), com correção monetária e sendo os juros devidos se não implantado o benefício 45 dias após a sessão de julgamento, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 00:44

Expedida/certificada

24/04/2026, 00:44

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 17:20

Sentença confirmada em parte

22/04/2026, 16:26

Documento (Certidão)

31/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1012821-23.2021.4.01.3814/MG (Pauta: 391) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 09:41

Documento (Certidão)

21/05/2025, 01:01

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 13:24

Distribuição (sorteio)

24/06/2024, 13:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/07/2023, 13:48

Documento (Informações)

31/07/2023, 10:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/05/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

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