Recurso Inominado Cível 1005535-37.2020.4.01.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1005535-37.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NAIR MARIA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO - MG112725-A, RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA - MG113193-A, STHEFANIE DE FREITAS FARIA - MG162712-A, FABIANA GONCALVES SOARES - MG219389-A O processo nº 1005535-37.2020.4.01.3811 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/06/2023 Horário: 00:00 Local: 4TR2 - Sala 5 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 14/06/2023 e fim às 23:59 de 20/06/2023. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAIR MARIA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO - MG112725, RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MG113193, STHEFANIE DE FREITAS FARIA - MG162712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: NAIR MARIA DE ARAUJO ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, requerendo provimento jurisdicional para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC). São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado. Consta da carta de indeferimento (Id nº 698383468): "1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Francisco de Assis Garcês Castro Júnior Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Delmar Carneiro Pessoa Júnior AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005535-37.2020.4.01.3811 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe Trata-se de Benefício Assistencial ao Idoso Indeferido em razão da Renda per Capita do Grupo Familiar ser superior a 1/4 do Salário Mínimo, apurada em R$ 626,00, nos termos do §3º, art. 20 da Lei nº 8.742/93 (calculada com base na renda mensal da aposentadoria recebida pelo cônjuge)." A parte autora instruiu a petição inicial precariamente, se abstendo de apresentar cópia integral do processo administrativo ou mesmo comprovante de renda do grupo familiar. Portanto, ante a ausência de documentos hábeis a desconstituir a conclusão administrativa não há como conceder a medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando a inexistência de sucumbência na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95) e, em consequência, de funcionalidade prática da assistência judiciária gratuita, que consubstancia contraponto financeiro daquela; e, ainda, diante da ausência de atribuição jurisdicional desta instância na admissibilidade de pretensões recursais, despiciendo se mostra o exame do requerimento formulado nesse sentido. Cite-se.

28/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mérito

Todas as movimentações(41)