Procedimento do Juizado Especial Cível 1003324-48.2022.4.01.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003324-48.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:14

Comunicação eletrônica

17/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:27

Confirmada

10/03/2026, 15:31

Publicação

10/03/2026, 03:09

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:53

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE: NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILMA GOMES VIEIRA CARVALHO HINTZ (OAB MG198120) ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 15:39

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:54

Mudança de Classe Processual

06/03/2026, 00:26

Comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE: NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILMA GOMES VIEIRA CARVALHO HINTZ (OAB MG198120) ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte ora requerente contra decisão monocrática desta Presidência da TNU, que inadmitiu o pedido de uniformização nacional. É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido. O art. 29 do RITNU afasta a possibilidade da interposição de agravo interno contra decisões (monocráticas) do Presidente da TNU, haja vista que o seu cabimento ficou restrito às decisões (monocráticas) do relator. Confira-se: Art. 29. Cabe agravo interno da decisão do relator, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser incluído em pauta, caso não haja reconsideração. Acrescente-se que não cabe agravo, seja interno, regimental, ou mesmo nos próprios autos, contra decisão monocrática da Presidência da TNU, tendo em vista que não há previsão normativa para tais modalidades recursais, no novo RITNU, Resolução nº 586, publicado em 09/10/2019. Cumpre registrar, ainda, que o pedido de uniformização nacional foi inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, o que torna inviável o seu exame pelo colegiado. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE: NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILMA GOMES VIEIRA CARVALHO HINTZ (OAB MG198120) ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu do agravo interno, interposto da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização. Alega, a parte, que a decisão é "omissa para com as jurisprudências da TNU e do STJ, paradigmas que válidos e suficientes para reformar ao acordão e manter/reativar a r. sentença". Pugna pela análise e concessão dos "pedidos descritos no agravo e no pedido de uniformização, aplicando a sumula 68 da TNU, os paradigmas do STJ e da TNU, anulando ao acordão que cassou a r. sentença". Ato contínuo, peticionou ratificando os argumentos usados nos embargos e requereu, subsidiariamente, "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em favor do Autor/Recorrido, que o recurso seja recebido, analisado e seus pedidos concedidos, para que o Recorrente não se beneficie de sua própria torpeza". Passo à análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão, vícios dos quais não padecem a decisão recorrida. In casu, é fácil notar que o embargante pretende, em realidade, o rejulgamento da questão, finalidade para a qual não servem os aclaratórios. In casu, é fácil notar que o requerente embarga da decisão que não conheceu do agravo interno, porém, em realidade, pretende o rejulgamento da questão para admitir o pedido de uniformização interposto, finalidade para a qual não servem os aclaratórios. Conforme constou na decisão objurgada, de acordo com o disposto no art. 14, §2º, do RITNU, a previsão de sua aplicação restringiu-se ao agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade proferida pela instância originária. Eis o texto normativo: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Por outro lado, infere-se que a decisão embargada, com base em artigo do RITNU, foi precisa e fundamentada o suficiente ao consignar que o "art. 29 do RITNU afasta a possibilidade da interposição de agravo interno contra decisões (monocráticas) do Presidente da TNU, haja vista que o seu cabimento ficou restrito às decisões (monocráticas) do relator". Confira-se o teor do referido artigo: Art. 29. Cabe agravo interno da decisão do relator, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser incluído em pauta, caso não haja reconsideração. Ressalte-se que não cabe agravo, seja interno, regimental, ou mesmo nos próprios autos, contra decisão monocrática da Presidência da TNU, tendo em vista que não há previsão normativa para tais modalidades recursais, no novo RITNU, Resolução nº 586, publicado em 09/10/2019. Não se revelando o vício apontado, resta infrutífera a oposição destes embargos de declaração. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2. A questão controvertida dos autos foi delineada e solucionada de acordo com o entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta Corte, segundo o qual "a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais" (AgRg no REsp n. 996.975/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, julgado em 06/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1653955/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). Quanto ao pedido subsidiário para que o recurso seja recebido, com base no princípio da fungibilidade recursal, tenho que é totalmente descabido, até mesmo porquer o recorrente sequer indica o recurso correto a ser manejado. Por oportuno, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL E A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO CORRETO PARA A HIPÓTESE. 1. Caso em que o agravante sustenta que a "decisão embargada" não emitiu pronunciamento quanto ao segundo tema do recurso especial, a saber violação aos artigos 994 e 996 do CPC/2015. 2. É ressabido que o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Para a aplicação do princípio da fungibilidade faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso correto para a hipótese. No caso concreto, não estão preenchidos nenhum dos requisitos legais, sendo inviável o recebimento do recurso como embargos de declaração. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.920.628/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ANTE A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual adequado ao objetivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão no julgado ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. "É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo" (AgInt no REsp 1656690/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.997.610/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Sendo assim, não há que se falar em fungibilidade recursal, como quer crer a requerente, tratando-se, pois, de erro grosseiro, em razão da impossibilidade do manejo de agravo contra decisão monocrática da Presidência da TNU. Por fim, a interposição repetitiva de recursos infundados e não cabíveis afronta a dignidade e o respeito a esta Turma Nacional de Uniformização e pode configurar litigância de má-fé (arts. 80, VI e VI e 81 do Novo CPC), verbis: Art. 80 Considera-se litigante de má-fé aquele que: VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ante o exposto, com fundamento no art. 30, do RITNU, c/c art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte de que nova interposição de recurso será tido por protelatório, com aplicação da multa correspondente. Intimem-se.

03/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo De Magalhaes Drummond 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/DF (originário: processo nº 10033244820224013814/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1003324-48.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO: NOE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional, interposto por NOE DE OLIVEIRA(evento 104) contra acórdão da Turma Recursal. 2. De início, anoto a impropriedade de condução deste feito pela parte autora, representada pelo seu causídico, no tocante à ordem dos atos processuais. No ponto, cumpre observar e reprovar o procedimento da parte autora, consistente em uma verdadeira avalanche de peças repetitivas acostadas a cada petição protocolada. Só isso já é capaz de trazer embaraços ao trâmite do feito, que, sempre que possível, deve ser ágil, simples e eficaz, considerando os princípios processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais. Mas não é só. 3. A parte autora interpôs o presente pedido de uniformização (evento 104), em 28/02/2025. Antes que o recurso fosse à apreciação de admissibilidade por parte da Coordenação, eis que a mesma parte autora protocolizou em Juízo recurso extraordinário (evento 109), em 04/04/2025, acompanhado de 21 (vinte e um) documentos (cópias que já constavam dos autos). Com efeito, ainda que o Juízo possa contar com um processo cem por cento eletrônico, não é demais asseverar que o tumulto processual causado teve consequências, entre elas sobre o pedido de uniformização, ora sob análise, por ter sido relegado ao olvido, em face do novo recurso (de características especialíssimas), sobreposto ao processo em tempo e modo indevidos. Assim, apreciado, incontinenti, o RE, este não foi admitido, por ter sido interposto contra decisão monocrática. Por derradeiro, seguiu-se o protocolo do evento 120, petição acompanhada de dez anexos, desprovidos de cunho recursal ou de qualquer outra utilidade processual. Tais ocorrências deram causa à inversão processual que resultou no juízo de admissibilidade do RE antes da apreciação do pedido de uniformização. 4. Pois bem. Impõe-se a análise de admissibilidade do indigitado incidente de uniformização (evento 104), ainda que serôdia. Nesse passo, cumpre considerar que o instrumento processual utilizado pelo recorrente não possui os requisitos intrínsecos e extrínsecos do pedido de uniformização, tampouco se amolda aos seus contornos, preconizados pelo art. 12 e parágrafos do RITNU (RES/CJF nº 586/2019), e pelo art. 14 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, uma vez que as razões do incidente estão limitadas à rediscussão da matéria já posta em julgamento pela Turma. Além disso, encontra-se formalmente irregular, desacompanhado de julgados de outras regiões, de modo a inviabilizar qualquer análise sobre dissídio jurisprudencial que torne possível sua apreciação. 5. Dessa forma, uma vez que interposto fora dos moldes legais e normativos que definem o incidente de uniformização para o fim que se destina, seu não conhecimento é medida que se impõe, pela falta de adequação do recurso aos seus pressupostos de admissibilidade, evidenciando, assim, a manifesta a ausência do interesse recursal. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 14, I, do RITNU (RES/CJF nº 586/2019), combinado com o art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. 7. Por fim, com relação à petição do evento 120, nada há a ser provido, eis que o feito não mais comporta discussão. Intimem-se

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NOE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND - MG154521-A O processo nº 1003324-48.2022.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/06/2023 Horário: 00:00 Local: 4TR2 - Sala 5 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 14/06/2023 e fim às 23:59 de 20/06/2023. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

24/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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