Ação Penal - Procedimento Ordinário 1006556-60.2020.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1006556-60.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:01

Confirmada

08/05/2026, 13:01

Publicação

07/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1006556-60.2020.4.01.3807/MG RÉU: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) RÉU: WARLEY DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal: a) intimo a defesa para ciência de que o atendimento solicitado no evento 432, EMAIL1 (despacho virtual), foi agendado para o dia 11/05/2025 (segunda-feira), às 13:15h. Link da reunião: Despacho Virtual solicitado pela defesa na AP 1006556-60.2020.4.01.3807 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams b) intimo o MPF para, querendo, participar do referido atendimento. Montes Claros, data da assinatura.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:51

Documento (Certidão)

05/05/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:29

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 15:02

Publicação

13/04/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1006556-60.2020.4.01.3807/MG RÉU: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) RÉU: WARLEY DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela defesa para apresentação das alegações finais. O MPF manifestou-se contrariamente à concessão do prazo requerido de 30 (trinta) dias, por considerá-lo desarrazoado e desproporcional, ressaltando que apresentou seus memoriais dentro do prazo legal, mesmo diante da alegada complexidade da causa. Sustentou, ainda, que eventual ampliação deveria limitar-se ao dobro do prazo previsto no Código de Processo Penal, sob pena de ofensa à celeridade processual e à paridade de armas. Embora o prazo para apresentação de alegações finais seja classificado como impróprio, a sua dilação deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No caso, não se verifica justificativa para a concessão do prazo excepcional de 30 (trinta) dias, sobretudo considerando o tempo de tramitação do feito. De fato, a ação penal possui elevado volume de laudas, documentação técnica, bem como o compartilhamento de provas produzidas em outro procedimento e a pluralidade de imputações atribuídas aos réus. Contudo, a defesa tem prévia ciência acerca do acervo probatório, inexistindo fatos supervenientes que evidenciem complexidade extraordinária. Por outro lado, mostra-se admissível a concessão de prazo ampliado, ainda que limitado, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se, ainda, que inexiste risco concreto de prescrição, considerando-se a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado (art. 333 do Código Penal) e o marco interruptivo decorrente do recebimento da denúncia (2023). Ademais, deve-se considerar a sistemática do processo eletrônico instituída pelo art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, que prevê prazo de até 10 (dez) dias para a efetivação automática da intimação, o que, na prática, já amplia o tempo disponível para a elaboração da peça defensiva. Dessa forma, a fixação do prazo de 10 (dez) dias revela-se suficiente e adequada para o pleno exercício da defesa, sem comprometer a marcha processual ou a prestação jurisdicional em tempo razoável. Ante o exposto, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais pela defesa dos réus. Intimações necessárias.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1006556-60.2020.4.01.3807/MG RÉU: SIMONE RENATA SPITZNER ADVOGADO(A): PAULA SION DE SOUZA NAVES (OAB SP169064) RÉU: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) RÉU: WARLEY DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Os réus EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO opuseram embargos de declaração contra a decisão que determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de interrogatório para 10/03/2026. Alegam contradição na decisão, sob o argumento de que não poderia haver prosseguimento do processo enquanto pendentes de julgamento os embargos de declaração interpostos no STJ (RHC 201.335/MG). Subsidiariamente, requerem a redesignação da audiência para data posterior a julho de 2026. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos e pela manutenção da audiência (Evento 365). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inexistência de contradição Os embargos de declaração têm cabimento apenas para corrigir contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. Não há qualquer contradição no caso. A decisão embargada aplicou corretamente o sistema recursal brasileiro: reconheceu que o acórdão do STJ ainda não transitou em julgado, mas determinou o cumprimento de seu comando. Essas duas situações são perfeitamente compatíveis. O acórdão do STJ possui eficácia imediata, ainda que não definitiva. A ausência de trânsito em julgado não impede o cumprimento da decisão. 2. Embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático O art. 1.026 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP) estabelece expressamente: "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso." Portanto, os embargos de declaração não suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada, salvo se houver expressa determinação do tribunal superior concedendo tal efeito, o que não ocorreu no presente caso. Esse entendimento se insere no contexto mais amplo do sistema recursal penal brasileiro, fundado no princípio da taxatividade e excepcionalidade do efeito suspensivo. Como exemplo desse princípio, o art. 637 do CPP estabelece que "o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo", demonstrando que a regra geral no processo penal é a eficácia imediata das decisões, mesmo quando sujeitas a recurso. No caso concreto, não há qualquer decisão do STJ determinando a suspensão deste processo. Pelo contrário, o acórdão foi claro ao cassar a ordem de trancamento e determinar o prosseguimento da ação penal. 3. Princípio da razoável duração do processo O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal garante a todos a razoável duração do processo. Este é um direito fundamental que vincula este juízo. O processo já sofreu diversas suspensões em razão de discussões nas instâncias superiores. Permitir nova paralisação por tempo indeterminado, aguardando o julgamento de embargos de declaração (que podem ser seguidos de outros recursos), violaria o princípio constitucional da celeridade processual. A instrução criminal precisa ser concluída. O interesse público na apuração dos fatos exige a continuidade dos atos processuais. 4. Distinção entre as situações dos réus A defesa tenta equiparar situações jurídicas diferentes. O STJ proferiu decisões distintas: (a) Quanto à corré Simone Spitzner, manteve o trancamento (HC 923049/MG), reconhecendo deficiência na denúncia em relação a ela; (b) Quanto a Edilson e Warley, cassou expressamente a ordem de trancamento (RHC 201.335/MG), por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. São processos distintos, com fundamentos distintos e resultados distintos. Por isso, arquivou-se o feito quanto a Simone e prosseguiu-se quanto aos demais réus. Não há qualquer incoerência nisso. 5. Impossibilidade de paralisar o processo por mera expectativa O argumento de que os embargos declaratórios "podem alterar o resultado" é mera especulação sobre possibilidade futura e incerta. Aceitar essa tese significaria paralisar todos os processos criminais sempre que houvesse recurso pendente nas instâncias superiores, sob alegação genérica de "possível mudança de entendimento". Isso tornaria o sistema judiciário inviável. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, não modificativa. Servem para esclarecer, não para reformar. Embora possam excepcionalmente ter efeitos infringentes, não há no acórdão do STJ qualquer vício manifesto que justifique tal expectativa. 6. Dever de impulso oficial Cassada a ordem de trancamento pelo STJ, cabe a este juízo, no exercício do princípio do impulso oficial (art. 251 do CPP), dar imediato prosseguimento ao feito. A restauração da eficácia da decisão de recebimento da denúncia implica o dever de prosseguir com a instrução criminal, designando os atos processuais pendentes. 7. Economia processual não justifica paralisação O argumento subsidiário da defesa, invocando "economia processual" para adiar a audiência, é improcedente. Economia processual significa otimizar atos para atingir o resultado útil com menor tempo e esforço. Não significa paralisar o processo indefinidamente. A verdadeira economia processual está em prosseguir com a instrução agora, para que, quando houver o trânsito em julgado das decisões superiores, o processo esteja pronto para sentença, evitando-se nova dilação temporal. A audiência foi designada com antecedência razoável (10/03/2026), permitindo adequada preparação da defesa. Não há justificativa para novo adiamento. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 382 do CPP e 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos por EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO. MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão do Evento 353, ficando: a) CONFIRMADO o arquivamento da ação penal em relação à ré SIMONE RENATA SPITZNER, em cumprimento ao HC 923049/MG do STJ; b) CONFIRMADO o prosseguimento da ação penal em relação aos réus EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO, em cumprimento ao RHC 201.335/MG do STJ; c) MANTIDA a audiência de interrogatório designada para o dia 10 de março de 2026, às 14h00. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1006556-60.2020.4.01.3807/MG RÉU: SIMONE RENATA SPITZNER ADVOGADO(A): PAULA SION DE SOUZA NAVES (OAB SP169064) RÉU: EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) RÉU: WARLEY DA SILVA GUSMAO ADVOGADO(A): GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB SP490782) ADVOGADO(A): LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A): PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A): GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A): LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A): ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Compulsados os autos, verifica-se que o inquérito policial foi instaurado a partir do desmembramento do Inquérito Policial n. 0169/2014 (ação penal n. 9746-24.2015.4.01.3807), que originou a “Operação Desiderato”, responsável por investigar diversos ilícitos penais relacionados ao recebimento de valores indevidos por médicos conveniados ao SUS, repassados pelas empresas fornecedoras de produtos da área cardiológica (SIGNUS e BIOTRONIK). O MPF denunciou DANIEL EUGENIO DOS SANTOS, SIMONE RENATA SPITZNER, EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMAO. Decisão de evento 99, DOC1 declarou extinta a punibilidade ao réu DANIEL EUGENIO DOS SANTOS nestes autos, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, II e art. 115, todos do Código Penal. Na denúncia, o MPF arrolou como testemunhas: 1) Gustavo Oliveira de Albuquerque; 2) Daniel Silva Ramos e 3) Antônio Cezar dos Santos. Ademais, requereu a juntada, como prova emprestada, do depoimento colhido nos autos de n. 9746-24.2015.4.01.3807 - juntado aos autos no 158.1. A defesa de EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA arrolou como testemunhas: 1 – FRANCISCO DE ASSIS SILVA; 2 – CHARLES BEATO DE FREITAS; 3 – WILSON TOME FILHO; 4 – JAIRO ROBERTO BENTO DOS SANTOS; 5 – SEBASTIÃO JOSÉ VIEIRA FILHO; 6 – RONALDO DOS REIS SOUTO; 7 - GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA; 8 - ROSEMBERG DOS ANJOS MEDEIROS. A defesa de WARLEY DA SILVA GUSMAO arrolou as seguintes testemunhas, igualmente indicadas pela defesa de Edilson: 1 – FRANCISCO DE ASSIS SILVA; 2 – CHARLES BEATO DE FREITAS; 3 – WILSON TOME FILHO; 4 – JAIRO ROBERTO BENTO DOS SANTOS; 5 – RONALDO DOS REIS SOUTO; A defesa de SIMONE RENATA SPITZNER arrolou como testemunhas: 1. Andreia Reverso Ferreira Rua Santos; 2. Marco Aurélio Ferreira; 3. Ronaldo Morais Malachoski; 4. Mariana Junqueira Alameda das Mangueira e 5. Valderene de Oliveira Bernini. Em audiência realizada em 11/04/2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de Edilson e Warley. Na ocasião, ficou designada a audiência de continuação para a oitiva da testemunha de defesa Mariana Junqueira Alameda das Mangueiras, arrolada pela ré SIMONE RENATA SPITZNER, bem como interrogatório dos réus. Tendo em vista a decisão exarada no Habeas Corpus n.º 923049/MG (2024/0222684-4), do STJ, impetrado por Simone Renata Spitzner, bem como no HC n.º 201335/MG (2024/0265872-3), impetrado pelos réus Edilson Feliciano Fonseca Ferreira e Warley da Silva Gusmão, determinou-se a suspensão do feito. Por fim, foi apresentada informação referente ao HC nº 201335/MG (2024/0265872-3) – impetrado pelos réus EDILSON FELICIANO FONSECA FERREIRA e WARLEY DA SILVA GUSMÃO, no qual denegou a ordem - evento 346, DOC2. Pendente, portanto, o julgamento dos embargos de declaração juntado aos autos. Por outro lado, quanto ao HC nº 923049 - MG (2024/0222684-4), verificou-se a decisão determinando o trancamento da presente ação penal quanto à SIMONE RENATA SPITZNER - evento 350, DOC2. Com a implementação da última fase da reestruturação do Tribunal, verifica-se que a presente Ação Penal foi corretamente redistribuída para este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O STJ, ao apreciar o HC n.º 923049/MG, determinou trancamento da ação penal em relação à ré SIMONE, razão pela qual determino o arquivamento do feito exclusivamente quanto à denunciada Simone Renata Spitzner. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, determino: a) O arquivamento da ação penal exclusivamente em relação à ré Simone Renata Spitznere a imediata exclusão do nome da acusada do polo passivo do processo, procedendo-se às devidas anotações no sistema SINIC. b) Prosseguir o feito em relação aos demais réus Edilson Feliciano Fonseca Ferreira e Warley da Silva Gusmão, conforme requerido pelo MPF. Permanecem, portanto, pendentes os interrogatórios dos acusados. DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 10 de MARÇO de 2026, às 14h00, para o interrogatório dos réus Edilson Feliciano Fonseca Ferreira e Warley da Silva Gusmão. Considerando-se as disposições constantes da Resolução 354 do CNJ, os réus deverão comparecer na sede deste juízo para participação do ato ou na sede do foro de seu domicílio, caso residentes fora da sede deste juízo. Intimações necessárias. Montes Claros, data da assinatura

02/02/2026, 00:00

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