Execução de Título Extrajudicial 0006544-18.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0006544-18.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006544-18.2015.4.01.3814. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: GERALDO JOSE PEREIRA, DARLI FRANCISCA BARROSO PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Ipatinga 2ª Vara Federal Cível e Criminal CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição pela qual a parte executada requer a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária. A questão não desafia maior gasto de energia processual, porque, exceto para cobertura de débito inserido no conceito de alimentos, são absolutamente impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, soldos e salários, nos termos do inciso IV do artigo 833 da CPC/2015, regra sobre a qual já se debruçou a jurisprudência. Ainda neste contexto, os valores bloqueados em conta de caderneta de poupança também são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Brasileiro 2015. Nessa direção, comprova a executada DARLI FRANCISCA BARROSO PEREIRA, por meio do extrato juntado ao id 1339925364, que a quantia de R$ 25.177,85 compõem saldo positivo de conta poupança junto ao Banco do Brasil. Todavia, quanto à quantia de R$ 1.972,42, de acordo com o extrato de id 1339911890, nota-se que se trata de conta corrente de livre movimentação da executada. Além do mais, o contracheque de id 1339911884 demonstra que seus créditos salariais são creditados em conta do Banco Itaú, de modo que não restou demonstrado que a aludida quantia se refere a créditos salariais. Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da executada e determino o desbloqueio dos valores correspondente a R$ 25.177,85 da conta poupança mantida perante o Banco do Brasil. Após a diligência, dê-se vista ao(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juíz(a) Federal assinante

24/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)