Apelação / Remessa Necessária 0005614-49.2009.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005614-49.2009.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 16:44

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 21:31

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 22:37

Publicação

10/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005614-49.2009.4.01.3801. APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO:APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG FINALIDADE: Intimar MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, no prazo de 30 (trinta) dias. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 8 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Prazo 30 (trinta) dias CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:43

Expedida/Certificada

08/10/2024, 10:43

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 23:22

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:10

Documentos

Intimação polo passivo

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005614-49.2009.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005614-49.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLA DE OLIVEIRA FAVER - MG84059 RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005614-49.2009.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de pedido formulado pelo MPF (ID 29551034, fls. 100/101), para que fosse reconhecido erro material no acórdão (ID 29551034, fls. 87/91) que, em embargos de declaração, anulou acórdão anterior, que julgou a remessa oficial e a apelação (ID 29551034, fls. 48/59), ao fundamento de que o IPHAN não fora intimado da sentença. Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 29551034, fls. 63/67), em relação ao acórdão anulado (que julgou a apelação), foram considerados prejudicados. Intimados a se manifestar sobre o suposto erro material, o Município de Juiz de Fora e a UNIÃO pugnaram pela manutenção da decisão dos embargos de declaração, que reconheceu a nulidade do processo a partir da sentença. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005614-49.2009.4.01.3801 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): A seriedade e importância do objeto deste processo me leva a analisá-lo em consonância com os princípios informadores do processo civil, em especial sua instrumentalidade e celeridade. O IPHAN, em embargos de declaração (ID 29551034, fls. 77/78), pugnou pelo reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação, diante da sua não intimação da sentença. Entretanto, relendo os autos entendo assistir razão ao MPF no seu pedido de reconhecimento de erro material. O IPHAN foi excluído da lide, ainda na fase de instrução processual, por meio da decisão (preclusa) ID 29551035, fls. 25/26, a seu próprio pedido. Consequentemente, por uma questão de coerência, não pode posteriormente alegar nulidade referente a ato ao qual deu causa. Ademais, o objeto da lide não gerou litisconsórcio necessário em relação à autarquia, cujo interesse jurídico na demanda não foi suficiente a justificá-lo. Dispôs a respeito a decisão saneadora (ID 29551035, fls. 25/26): (…) Foi deferida a inclusão do IPHAN no polo passivo da lide na decisão proferida em audiência de justificação à fl. 1398, não obstante restasse consignado que a mencionada autarquia não tinha responsabilidade de promover obras de preservação e restauração no aludido imóvel. Com efeito, a inclusão do IPHAN no polo passivo da ação se deu ao argumento de que as obras de restauração se realizariam com o auxílio desta autarquia, o que, de fato, só por si não é suficiente para firmar sua legitimidade processual. O STJ já se pronunciou sobre o tema, reconhecendo a ilegitimidade processual passiva do IPHAN, podendo ser conferido no REsp 666.842/RJ. A legitimidade processual do ente autárquico surgiria apenas na constatação de hipossuficiência do proprietário do imóvel tombado, o que não se aplica ao caso em espécie, tendo em vista que o proprietário do bem é a União. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal se manifestou à fl. 1904, referindo-se à arguição preliminar de ilegitimidade passiva do IPHAN na contestação de fl. 1572/1576. Ante o exposto, acolho a preliminar invocada pelo IPHAN em sua contestação, pelo que julgo extinto o processo, sem análise de mérito, em relação a esta autarquia, excluindo-a da lide.”. (…) grifei A robustecer a conclusão, verifico que a sentença não interferiu na esfera de direitos da autarquia, além da recomendação de que proceda à fiscalização administrativa que lhe couber, em relação aos procedimentos aos quais a UNIÃO foi condenada, recomendação essa que poderia, inclusive, ser dispensada do dispositivo da sentença, haja vista que é inerente à própria atividade-fim do IPHAN. Ou seja, dever legal não se declara ou confirma. Com essas considerações, acolho o pedido do MPF e reconheço de início o erro material do julgamento proferido nos embargos de declaração ID 29551034, fls. 87/91 e passo a rejulgar o processo a partir do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, que julgou parcialmente o pedido inicial e condenou a UNIÃO a restaurar o imóvel sede da Fazenda Ribeirão das Rosas, "recompondo o imóvel em seu estado original, nos termos requeridos na inicial, iniciando as obras no prazo de 1(um) ano, a partir do trânsito em julgado da presente sentença e concluindo-a em definitivo no prazo de 4 (quatro) anos, contado do mesmo dies a quo, com verbas de rubrica adequada de seu orçamento, tudo comprovado nos autos, pelo Município de Juiz de Fora, responsável pelo tombamento, e pelo órgão de proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, caso resolva cumprir seu papel institucional. Caberá ao Município de Juiz de Fora, como responsável pelo tombamento, adotar as medidas para fiscalizar a restauração e a conservação do imóvel" (ID 29551033, fls. 68/91 e ID 29551034, fls. 1/5). A sentença também ratificou a liminar para que a UNIÃO adotasse medidas emergenciais necessárias à preservação do imóvel e julgou improcedente o pedido que almejava condená-la à obrigação de não fazer, em relação à limitação da atividade militar no entorno do imóvel. Pois bem. Pelo exposto, em rejulgamento, rejeito os embargos de declaração opostos pelo IPHAN (ID 29551034, fls. 77/78). Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 29551034, fls. 63/67), em que a embargante assinala seu caráter de prequestionamento. Reitera as razões de suas defesas e alega, em síntese, omissões no acórdão embargado em relação à sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, em relação à solidariedade do IPHAN e do Município de Juiz de Fora/MG; violação a princípios constitucionais e processuais e à legislação relativa a tombamentos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência das apontadas omissões e obscuridades. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento, tendo sido claramente consignados os fundamentos para o não provimento da apelação da UNIÃO. A sentença, confirmada pelo acórdão, reconheceu caber à embargante, proprietária do imóvel tombado, a responsabilidade por sua restauração e manutenção. Em verdade, a embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Nessas razões, rejeito os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005614-49.2009.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005614-49.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DE OLIVEIRA FAVER - MG84059 E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECONHECIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. QUESTÃO PRECLUSA. NOVO JULGAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de intimação da sentença, de parte excluída da lide em decisão preclusa e a seu pedido na fase de instrução processual não gera nulidade decorrente de sua não intimação da sentença. 2. Erro material reconhecido, embargos de declaração rejulgados. 3. A inexistência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC leva ao não acolhimento do recurso. 4. Embargos de declaração do IPHAN e da UNIÃO rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do voto do Relator. 4° Turma do TRF 6ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG Advogado do(a) APELADO: CARLA DE OLIVEIRA FAVER - MG84059 O processo nº 0005614-49.2009.4.01.3801 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, Ministério Público Federal e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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