Execução Fiscal 0002813-55.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002813-55.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/10/2024, 09:27

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:27

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:52

Publicação

30/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002813-55.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RENDACERTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra RENDACERTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1537235864 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

27/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:43

Cancelamento de Dívida Ativa

26/09/2024, 17:43

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2024, 15:49

Documento (Certidão)

12/09/2024, 15:49

Mero expediente

12/09/2024, 15:48