Procedimento do Juizado Especial Cível 1003470-93.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Muriae

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:29

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:26

Documento (Mandado)

12/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 02:02

Mandado

02/09/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:49

Em Secretaria

25/08/2025, 15:15

Expedida/Certificada

25/08/2025, 15:14

Paga

25/08/2025, 12:45

Enviada ao Tribunal

09/07/2025, 09:37

Documento (Certidão)

08/07/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:34

Expedida/Certificada

30/06/2025, 19:15

Mudança de Classe Processual

30/06/2025, 19:14

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:29

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:26

Documento (Mandado)

12/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 02:02

Mandado

02/09/2025, 14:42

Documentos

•27/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:49

Em Secretaria

25/08/2025, 15:15

Expedida/Certificada

25/08/2025, 15:14

Paga

25/08/2025, 12:45

Enviada ao Tribunal

09/07/2025, 09:37

Documento (Certidão)

08/07/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:34

Expedida/Certificada

30/06/2025, 19:15

Mudança de Classe Processual

30/06/2025, 19:14

Expedida/certificada

30/06/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:49

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:20

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:19

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:39

Em Secretaria

02/04/2025, 18:11

Expedida/Certificada

02/04/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:28

Confirmada

02/04/2025, 17:28

Expedida/certificada

01/04/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:35

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2025, 18:07

Procedência

18/02/2025, 18:07

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 17:51

Expedida/certificada

22/10/2024, 10:18

Ato ordinatório

22/10/2024, 10:16

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/10/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 14:54

Mandado

27/09/2024, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003470-93.2023.4.06.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DONATO CERQUEIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em trâmite pelo Procedimento Comum na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene o INSS a lhe conceder o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das verbas correspondentes. Citado, o INSS apresentou contestação com preliminar de prescrição, desde já rejeitada, ante falta de congruência, eis que sequer o benefício fora indeferido na via administrativa há mais de cinco anos (v. Id 1444303353) e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Assim sendo,. Dê-se vista às partes para manifestação justificada sobre as provas que eventualmente pretendem produzir, ficando-se, desde já, intimadas acerca da possibilidade de indeferimento de requerimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 370 do CPC;. Na mesma oportunidade, no referido prazo de quinze dias, por incidência do princípio da efetividade processual, poderá a parte autora aproveitar e se manifestar sobre a defesa apresentada pelo INSS, conforme inteligência dos arts. 9º e 10 do CPC;. Na mesma oportunidade, no referido prazo de quinze dias, digam as partes sobre a eventual incidência do Tema 359 da TNU, conforme arts. 9º e 10 do CPC. Intimem-se. Após, retornem conclusos. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

27/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 18:19

Documento (Certidão)

26/09/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 15:33

Petição (Contestação)

23/10/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:11

Mero expediente

07/08/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 14:30

Remessa (outros motivos; em diligência)

28/06/2023, 19:58

Recebimento

28/06/2023, 19:53

Distribuição (sorteio)

28/06/2023, 19:53