Execução Fiscal 0000668-49.2005.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Partes do Processo

AUTO VIACAO VITORIA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 20:47

Definitivo

12/08/2024, 12:44

Documento (Certidão)

12/08/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:54

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:46

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:29

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:39

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:32

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 13:37

Publicação

08/05/2024, 00:12

Todas as movimentações(263)

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 20:47

Definitivo

12/08/2024, 12:44

Documento (Certidão)

12/08/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:54

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:46

Documentos

Sentença Tipo C

•07/05/2024, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/05/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:29

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:39

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:32

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 13:37

Publicação

08/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:12

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 11:21

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000668-49.2005.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO VITORIO NETO, AUTO VIACAO VITORIA LTDA - ME SENTENÇA (C) 1 – UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de JOAO VITORIO NETO e AUTO VIACAO LTDA – ME. O exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada, e requereu a extinção do processo (doc.1385104854). Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/1980, art. 26). 2 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3 – Requisite-se ao Banco Central do Brasil a IDENTIFICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA de titularidade do executado JOAO VITORIO NETO - CPF 184.858.046-00. Após, independente do trânsito em julgado da sentença, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a TRANSFERÊNCIA dos valores de R$ 30,13 + acréscimos e R$ 12,46 + acréscimos, depositados na conta judicial n. 3265.280.00000030-3 ou na nova conta judicial para o qual transferido o depósito (doc. 1384110347 - p. 64, 80 e 83), para conta de titularidade do executado. Consigne no ofício que a Caixa deverá comprovar a operação no prazo de 15 dias. 4 – Independente do trânsito em julgado da sentença, providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (Renajud - doc.1384110347 - p. 140). 5 – Independente do trânsito em julgado da sentença, oficie-se o Detran para que retirar o registro de penhora (doc. 1384110347 - p. 178 e 183/184). 6 – Transitada em julgado e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:56

Cancelamento de Dívida Ativa

06/05/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 11:15

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:25

Publicação

26/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000668-49.2005.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO VITORIO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VITORIO NETO AUTO VIACAO VITORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 24 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000668-49.2005.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO VITORIO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VITORIO NETO AUTO VIACAO VITORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 24 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)

25/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

24/05/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:57

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:57

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:56

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:56

Ato ordinatório

11/05/2023, 16:59

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/09/2017, 14:32

Recebimento

18/09/2017, 14:30

Recebimento

15/09/2017, 10:43

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 08:36

Intimação

04/09/2017, 14:21

Mero expediente

04/09/2017, 14:20

Conclusão (para despacho)

15/08/2017, 15:55

Documento (Outros documentos)

27/07/2017, 15:36

Ato ordinatório

21/07/2017, 14:50

Documento (Outros documentos)

20/07/2017, 14:39

Recebimento

18/07/2017, 18:40

Entrega em carga/vista

07/07/2017, 08:41

Intimação

06/07/2017, 16:33

Documento (Outros documentos)

06/07/2017, 16:32

Remessa (outros motivos)

05/07/2017, 09:09

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2017, 11:18

Mero expediente

19/06/2017, 13:28

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 17:23

Documento (Outros documentos)

12/06/2017, 13:54

Ato ordinatório

09/06/2017, 16:18

Citação

07/06/2017, 11:38

Ato ordinatório

31/05/2017, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2017, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2017, 14:17

Documento (Outros documentos)

03/03/2017, 15:28

Recebimento

02/03/2017, 16:23

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 08:14

Intimação

27/01/2017, 12:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/12/2016, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2016, 13:53

Documento (Outros documentos)

22/11/2016, 13:39

Mandado

26/10/2016, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2016, 12:14

Mandado

13/10/2016, 15:43

Mero expediente

13/10/2016, 15:27

Conclusão (para despacho)

10/10/2016, 18:17

Documento (Outros documentos)

30/08/2016, 17:24

Documento (Outros documentos)

29/08/2016, 13:18

Recebimento

29/08/2016, 10:11

Entrega em carga/vista

29/07/2016, 09:34

Intimação

28/07/2016, 12:45

Ato ordinatório

26/07/2016, 13:51

Remessa (outros motivos)

19/07/2016, 17:47

Devolvidos os autos

19/07/2016, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2016, 17:45

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2016, 13:04

Mero expediente

07/07/2016, 12:59

Conclusão (para despacho)

04/07/2016, 15:06

Documento (Outros documentos)

20/04/2016, 10:33

Intimação

03/03/2016, 16:48

Intimação

29/02/2016, 17:31

Outras Decisões

25/02/2016, 14:44

Conclusão (para decisão)

23/02/2016, 17:55

Documento (Outros documentos)

28/01/2016, 15:30

Documento (Outros documentos)

27/01/2016, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/12/2015, 14:18

Documento (Outros documentos)

27/11/2015, 14:28

Leilão ou Praça

09/11/2015, 14:50

Leilão ou Praça

26/10/2015, 15:40

Recebimento

16/10/2015, 14:05

Recebimento

16/10/2015, 13:31

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 15:02

Intimação

15/10/2015, 13:27

Documento (Outros documentos)

01/10/2015, 11:33

Leilão ou Praça

22/09/2015, 13:11

Leilão ou Praça

22/09/2015, 13:11

Leilão ou Praça

22/09/2015, 13:11

Publicação

14/09/2015, 13:02

Intimação

11/09/2015, 13:31

Intimação

11/09/2015, 13:31

Intimação

09/09/2015, 13:42

Intimação

08/09/2015, 13:51

Recebimento

08/09/2015, 13:47

Recebimento

04/09/2015, 17:50

Mero expediente

04/09/2015, 17:45

Conclusão (para despacho)

04/09/2015, 14:42

Publicação

04/09/2015, 13:23

Documento (Outros documentos)

04/09/2015, 12:16

Intimação

03/09/2015, 13:10

Intimação

03/09/2015, 13:10

Intimação

21/08/2015, 15:26

Documento (Outros documentos)

17/07/2015, 18:52

Recebimento

15/07/2015, 17:04

Recebimento

15/07/2015, 15:24

Entrega em carga/vista

10/07/2015, 07:55

Intimação

07/07/2015, 16:48

Mero expediente

07/07/2015, 14:02

Conclusão (para despacho)

29/06/2015, 13:51

Documento (Outros documentos)

20/05/2015, 18:07

Recebimento

20/05/2015, 14:31

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 08:24

Intimação

31/03/2015, 15:09

Ato ordinatório

31/03/2015, 14:59

Ato ordinatório

24/02/2015, 11:08

Citação

27/01/2015, 15:17

Citação

27/01/2015, 15:16

Citação

27/01/2015, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2015, 18:52

Movimentação processual

22/01/2015, 18:51

Intimação

26/08/2014, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2014, 10:25

Intimação

05/08/2014, 15:04

Mero expediente

04/08/2014, 18:15

Conclusão (para despacho)

31/07/2014, 19:07

Documento (Outros documentos)

18/03/2014, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/03/2014, 07:00

Recebimento

19/12/2013, 14:54

Recebimento

19/12/2013, 14:53

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 09:07

Intimação

25/11/2013, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2013, 14:03

Documento (Carta precatória)

13/09/2013, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2013, 18:15

Expedição de documento (Carta precatória)

30/08/2013, 18:14

Expedição de documento (Carta precatória)

05/07/2013, 17:03

Mandado

05/07/2013, 17:03

Mero expediente

03/07/2013, 14:18

Conclusão (para despacho)

16/05/2013, 19:06

Recebimento

13/05/2013, 16:49

Recebimento

13/05/2013, 16:31

Entrega em carga/vista

19/04/2013, 08:04

Intimação

16/04/2013, 14:01

Mero expediente

15/04/2013, 13:50

Conclusão (para despacho)

12/04/2013, 13:43

Expedição de documento (Carta precatória)

31/01/2013, 16:44

Mandado

31/01/2013, 16:44

Mero expediente

31/01/2013, 16:30

Conclusão (para despacho)

29/01/2013, 18:09

Recebimento

15/10/2012, 12:34

Recebimento

15/10/2012, 12:34

Recebimento

15/10/2012, 12:32

Entrega em carga/vista

21/09/2012, 07:59

Intimação

17/09/2012, 13:55

Mero expediente

17/09/2012, 13:50

Conclusão (para despacho)

11/09/2012, 16:18

Recebimento

06/07/2012, 12:11

Recebimento

06/07/2012, 12:10

Recebimento

06/07/2012, 11:38

Entrega em carga/vista

15/06/2012, 08:08

Intimação

12/06/2012, 15:52

Recebimento

12/06/2012, 15:51

Outras Decisões

05/06/2012, 13:51

Conclusão (para decisão)

04/06/2012, 10:55

Recebimento

02/03/2012, 10:24

Recebimento

02/03/2012, 10:23

Recebimento

01/03/2012, 17:42

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 09:04

Intimação

15/02/2012, 15:22

Mero expediente

14/02/2012, 15:36

Conclusão (para despacho)

23/01/2012, 16:25

Recebimento

23/01/2012, 16:17

Recebimento

23/01/2012, 16:17

Ato ordinatório

20/10/2011, 16:38

Recebimento

29/09/2011, 12:11

Recebimento

26/09/2011, 14:53

Ato ordinatório

22/09/2011, 14:07

Ato ordinatório

20/09/2011, 17:24

Ato ordinatório

08/09/2011, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2011, 11:11

Outras Decisões

09/08/2011, 11:09

Conclusão (para despacho)

05/08/2011, 09:57

Recebimento

20/06/2011, 16:29

Recebimento

20/06/2011, 16:28

Recebimento

13/06/2011, 11:45

Entrega em carga/vista

15/04/2011, 08:14

Intimação

13/04/2011, 16:21

Recebimento

13/04/2011, 16:21

Intimação

17/01/2011, 16:51

Intimação

23/11/2010, 16:35

Intimação

08/11/2010, 13:41

Mero expediente

28/10/2010, 12:55

Conclusão (para despacho)

19/10/2010, 09:29

Recebimento

08/07/2010, 15:54

Recebimento

08/07/2010, 15:53

Recebimento

08/07/2010, 15:53

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 08:10

Intimação

08/06/2010, 15:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2010, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2010, 15:16

Intimação

09/10/2009, 11:36

Mero expediente

09/10/2009, 11:35

Conclusão (para despacho)

21/08/2009, 15:42

Recebimento

07/07/2009, 17:41

Recebimento

07/07/2009, 17:40

Recebimento

07/07/2009, 17:26

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 08:45

Intimação

18/05/2009, 16:26

Recebimento

18/05/2009, 16:26

Intimação

02/04/2009, 13:07

Intimação

12/02/2009, 13:44

Intimação

03/10/2008, 17:27

Ato ordinatório

03/10/2008, 17:20

Publicação

27/08/2008, 17:44

Intimação

25/08/2008, 15:01

Intimação

25/07/2008, 18:57

Recebimento

24/07/2008, 17:54

Recebimento

20/06/2008, 16:54

Mero expediente

20/06/2008, 16:54

Conclusão (para despacho)

19/05/2008, 13:36

Mudança de Classe Processual

19/05/2008, 11:39

Mero expediente

19/05/2008, 10:45

Conclusão (para despacho)

19/05/2008, 10:45

Recebimento

15/05/2008, 17:18

Recebimento

15/05/2008, 17:18

Recebimento

14/05/2008, 15:39

Entrega em carga/vista

06/08/2007, 10:38

Publicação

25/06/2007, 12:25

Intimação

21/06/2007, 14:09

Intimação

04/06/2007, 13:37

Recebimento

04/06/2007, 13:36

Recebimento

04/06/2007, 13:36

Recebimento

30/05/2007, 14:36

Recebimento

30/05/2007, 14:36

Recebimento

09/05/2007, 11:47

Outras Decisões

09/05/2007, 11:42

Conclusão (para despacho)

07/05/2007, 12:23

Recebimento

10/07/2006, 17:30

Recebimento

07/07/2006, 13:34

Entrega em carga/vista

22/02/2006, 17:58

Intimação

13/02/2006, 14:05

Mero expediente

10/02/2006, 15:37

Conclusão (para despacho)

10/02/2006, 15:36

Mero expediente

30/01/2006, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/01/2006, 16:28

Distribuição (competência exclusiva)

12/12/2005, 17:51