Execução Fiscal 0001552-84.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0001552-84.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA HWA LTDA - ME, HELIO ALCANTARA PEREIRA, HERBERT WANDERLEY ALCANTARA, JULIANA WANDERLEY ALCANTARA MACHADO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0001552-84.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra CONSTRUTORA HWA LTDA - ME, HELIO ALCANTARA PEREIRA, HERBERT WANDERLEY ALCANTARA, JULIANA WANDERLEY ALCANTARA MACHADO para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Instada a se manifestar sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos presentes autos ( fl. 68 - ID 1383282353 ), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa da União que deram ensejo à presente execução, requerendo a extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. A prescrição intercorrente merece ser reconhecida no presente caso uma vez que a própria exequente a reconheceu explicitamente nos autos ( ID 1385114860 ). Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil e, também, do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem ônus às partes, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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