Embargos de Terceiro Cível 1004813-59.2022.4.01.3802 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 1004813-59.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004813-59.2022.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: DENIZE APARECIDA IDALO VELUDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLINIO HENRIQUE ARANTES MACHADO - MG88755 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por DENIZE APARECIDA IDALO VELUDO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARKET SPORT CALCADOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA – ME, RENATO IDALO VELUDO e ESPÓLIO DE WALDEMAR VELUDO, objetivando provimento judicial a fim de que seja desconstituída a constrição judicial que paira sobre o imóvel objeto da matrícula n° 19.851, registrado no 1º CRI de Uberaba/MG. Distribuídos os autos, foi proferido despacho determinando a intimação da parte embargante para apresentar documento para subsidiar seu requerimento de gratuidade judiciária ou proceder ao recolhimento das custas, bem como para promover a inclusão de todos os réus no polo passivo (ID 1241301293). Intimada, a embargante promoveu a inclusão dos demais réus no polo passivo e comprovou o recolhimento das custas judiciais (ID 1274398282). A Contadoria do juízo certificou que as custas foram recolhidas corretamente (ID 1289226851). Os embargos foram recebidos, sendo concedida liminar para manutenção da embargante na posse do imóvel e a suspensão da execução em relação ao bem (ID 1304159373). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 1337313876), alegando, em síntese: a) a carência da ação de embargos, já que não houve constrição de bens da embargante, recaindo a penhora somente sobre a parte pertencente ao espólio executado (50%); b) somente tomou conhecimento de que o imóvel constitui bem de família nos presentes embargos; c) em razão da impenhorabilidade do bem, desiste da penhora; d) como não deu causa aos presentes embargos, visto que a penhora recaiu somente sobre a fração ideal da propriedade do executado, não pode ser condenada nos ônus sucumbenciais. Este Juízo decretou a revelia dos embargados MARKET SPORT CALÇADOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME, ESPÓLIO DE WALDEMAR VELUDO e RENATO IDALÓ VELUDO (ID 1377867847). A embargante apresentou impugnação à contestação apresentada pela CEF (ID 1394292849). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 1454788855 e 1456755884). Então, os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da carência da ação A Caixa Econômica Federal alega que a embargante é parte ilegítima para figurar no polo ativo dos presentes embargos de terceiro, já que não houve constrição de bens desta, recaindo a penhora somente sobre a parte pertencente ao espólio executado (50%). Embora, a penhora não tenha recaído sobre a parte do imóvel pertencente à embargante, por se tratar de imóvel em que supostamente reside com sua família, o qual, portanto, se trata de bem indivisível, sendo pessoa estranha ao processo originário em que foi determinada a constrição, resta configurada sua legitimidade e, por conseguinte, seu interesse de agir. Assim, afasto a preliminar. Do mérito Através da presente ação, a embargante pretende a desconstituição da penhora determinada no Cumprimento de Sentença nº 0002382-60.2008.4.01.3802, que recaiu sobre o imóvel de matrícula n° 19.851, registrado no 1º CRI de Uberaba/MG. A embargante alega que possui parte do imóvel, onde reside com sua família, tratando-se de imóvel impenhorável, ante a inafastável condição de bem de família. Em sua manifestação, a Caixa reconheceu o imóvel como bem de família e se manifestou pela desistência da penhora em razão da impenhorabilidade do bem, discordando, tão somente, de eventual condenação em honorários de sucumbência. Constato que, no presente caso, não houve resistência à pretensão deduzida na exordial, restando claro, inclusive, que a embargada reconheceu a procedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe, a ver: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III – homologar: a) O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção (...)”. Quanto aos ônus sucumbenciais, a súmula 303 do STJ dispõe que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. In casu, observa-se que, embora a embargada tenha procedido à indicação do bem à penhora (ID 319648961, fls. 296, dos autos da execução por Cumprimento de Sentença nº 0002382-60.2008.4.01.3802), não poderia, na ocasião, ter conhecimento da condição de bem de família do imóvel, matéria que deve ser alegada e comprovada, em sede de embargos do devedor ou embargos à penhora, não sendo cognoscível de plano pela embargada. Logo, em observância ao princípio da causalidade, não há como condenar a embargada a arcar com os ônus sucumbenciais. Neste sentido o entendimento perfilhado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (com meus destaques): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Inexistindo qualquer registro ou averbação cartorária indicando que o bem havia sido transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda, não resta caracterizada a responsabilidade da União pela penhora indevida, circunstância que afasta a aplicação na espécie da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, deve arcar com os honorários advocatícios quem deu causa à constrição indevida. É que, embora seja lícito ao terceiro prejudicado defender sua posse pela via dos embargos de terceiro, é impossível culpar o credor que, desconhecedor da situação possessória e diante de documento público que atesta a existência de bem executável, requer a sua penhora. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, em se tratando de situação excepcional, em embargos de terceiro, em que não houve resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, fica excluída a condenação do credor em honorários. 3. Comparecendo a União aos autos apenas para concordar com o pedido de levantamento da penhora, sem que tivesse efetivamente realizado algum trabalho de defesa, ressai indevida a condenação, em seu favor, da verba honorária. 4. Apelações da União e da parte embargante a que se nega provimento. (AC 0005356-25.2012.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1101 de 28/03/2014). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, ante o reconhecimento da procedência do pedido manifestada pela Caixa Econômica Federal, determinando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 19.851, registrado no 1º CRI de Uberaba/MG, efetivada no bojo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002382-60.2008.4.01.3802. Em obediência ao princípio da causalidade, eis que a condição de bem de família do imóvel constrito imprescinde da comprovação, em sede de embargos do devedor ou embargos à penhora, não sendo cognoscível de plano pela embargada, deixo de condená-la no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas pela embargante. No mesmo sentido, eventuais emolumentos necessários à efetivação do cancelamento da indisponibilidade de bens via CNIB[1] ou mesmo de averbação de cancelamento da penhora, deverão ser recolhidos pela embargante diretamente no CRI local ou mediante depósito na conta bancária indicada pela serventia extrajudicial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de Cumprimento de Sentença nº 0002382-60.2008.4.01.3802. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar as disposições constantes no art. 1º da Portaria nº 777124, publicada em 14/03/2019, com o posterior arquivamento dos autos, e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal [1] O CNJ já se manifestou sobre o tema, asseverando a legitimidade da cobrança de tais emolumentos, nos seguintes termos “A gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB” (Consulta 00023791120182000000, Plenário, Rel. Min João Otávio de Noronha, julgado em 11/09/2018).

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1004813-59.2022.4.01.3802. EMBARGANTE: DENIZE APARECIDA IDALO VELUDO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARKET SPORT CALCADOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME, RENATO IDALO VELUDO, ESPÓLIO DE WALDEMAR VELUDO INTIMAÇÃO DE: MARKET SPORT CALCADOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME RENATO IDALO VELUDO ESPÓLIO DE WALDEMAR VELUDO FINALIDADE: Intimar da decisão judicial ID 1377867847. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22072716433948200001228721939 INICIAL Inicial 22072716441177700001228721941 procuração e declaração de pobreza Procuração 22072716450338700001228721943 identidade Documento de Identificação 22072716461352300001228721950 certidão do oficial de justiça certificando a penhora do imóvel e as pessoas que nele residem Documentos Diversos 22072716465138200001228721953 auto de penhora, avaliação e penhora Documento Comprobatório 22072716473376700001228721960 identidade da filha Documento de Identificação 22072716480666600001228721966 certidões de nascimento dos netos Certidão de nascimento 22072716483263300001228721968 Ação de execução n. 2382-60.2008 Documentos Diversos 22072716491952100001228721978 acórdão declarando o bem como de família Documentos Diversos 22072716491952100001228755929 acórdão declarando o bem como sendo de família Documentos Diversos 22072716491952100001228755931 acórdão que declarou o imóvel bem de família Documentos Diversos 22072716491952200001228755933 certidão do imóvel Documentos Diversos 22072716511342400001228755938 comprovação de renda 2 Contracheque 22072716515962600001228755948 comprovação de renda Contracheque 22072716515962600001228755955 comprovante de renda 7 Contracheque 22072716515962600001228755961 comprovante de renda 8 Contracheque 22072716515962600001228755967 comprovante de residencia 1 Comprovante de residência 22072716515962600001228755969 comprovante de residencia 2 Comprovante de residência 22072716515962600001228755973 comprovante de residencia 3 Comprovante de residência 22072716541359800001228770935 comprovante de residencia 4 Comprovante de residência 22072716541359900001228770939 comprovante de residencia 5 Comprovante de residência 22072716541359900001228770941 comprovante de residencia 6 Comprovante de residência 22072716541359900001228770945 comprovante de residencia 7 Comprovante de residência 22072716541359900001228770947 comprovante de residencia 8 Comprovante de residência 22072716554276000001228770956 decisão liminar Comprovante de residência 22072716554276000001228770959 decisão que determinou a penhora de metade do imóvel Comprovante de residência 22072716554276000001228770964 documento oficial onde se reconhece que a embargante e sua filha residem no imóvel penhorado Comprovante de residência 22072716554276100001228770967 pedido da CEF para penhora do imóvel Documentos Diversos 22072717002824000001228781961 pedido da CEF para penhorar o imovel Documento Comprobatório 22072717002824000001228781968 PROCESSO_ 1001330-55.2021.4.01.3802 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Documento Comprobatório 22072717002824000001228781971 sentença declarando o bem como sendo de família Documento Comprobatório 22072717021681000001228781976 sentença que confirmou o imóvel como sendo bem de família Documento Comprobatório 22072717021681000001228781978 sentença que reconheceu o bem como sendo bem de família Documento Comprobatório 22072717021681000001228798430 sentença reconhecendo o bem como de família Documento Comprobatório 22072717021681000001228798434 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22072810443881600001229779969 Despacho Despacho 22072816290046700001230877940 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22081608460387800001261762948 Comprovante de recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 22081617320455300001263621457 Petição Petição intercorrente 22081617332117300001263621461 comprovante de pagamento das custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 22081617334784900001263621463 Embargos de terceiro-guia de custas iniciais Guia de Recolhimento da União - GRU 22081617334784900001263621465 Ato ordinatório Ato ordinatório 22092915500603100001278015530 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 22093008583633900001278306032 Decisão Decisão 22110912291679300001293020541 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22120712544785200001304137056 Citação Citação 22120712555868100001304137065 Certidão Certidão 22120713022484400001304145530 Citação Citação 22120713180984500001304155538 Carta Precatória Carta Precatória 22120713201577000001304155561 Certidão Certidão 22121215095609800001305439068 recibo malote digital Documentos Diversos 22121215105127000001305439072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22121915240483600001308420569 pje 1004813-59.2022 assinaturas Documento Comprobatório 22121915300205200001308425546 Certidão Certidão 23011309034983700001312468036 Carta precatória Franca/SP Carta precatória devolvida 23011309062503300001312468042 Contestação Contestação 23021716515158400001325769672 PROCURACAO Procuração 23021716530474400001325791029 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000003113727_E774711_20221003_121747 Procuração 23021716531389600001325791031 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO Contestação 23021716535710300001325791033 Certidão Certidão 23050913105342800001364478534 CP 1004813-59.2022 Carta precatória devolvida 23050913162210700001364478537 Decisão Decisão 23051115080186200001365944530 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23051517215854200001367489062 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23051517242292900001367489098 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. UBERABA, 24 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG INTIMAÇÃO VIA DJE CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

25/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Carta de ordem)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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