Execução Fiscal 0006016-25.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0006016-25.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006016-25.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARI RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA - MG67042 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Ari Ribeiro da Silva, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.4.12.008606-07 e 60.4.12.008705-80. Citação certificada às f. 11-12 do ID 1349555347. Não realizado o pagamento, seguiram-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 29 e ss. do ID 1349555350). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1379279369). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 25-27 do ID 1349555347), independentemente do trânsito em julgado e assim que esse sistema estiver novamente disponível para uso no TRF6. Oficie-se ao 1º CRI para requisitar o levantamento da averbação de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 6.293 (Av-15/6.293, cf. f. 7-15 do ID 1349555348), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

25/05/2023, 00:00

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