Execução Fiscal 1000918-73.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000918-73.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/05/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000918-73.2021.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JOAO SALVADOR AMADO SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

25/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/05/2023, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 22:26

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 12:33

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 23:58

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:27

Expedida/Certificada

13/04/2023, 14:00

Documento (Certidão)

13/04/2023, 13:58

Documento (Certidão)

11/04/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:34

Documento (Certidão)

28/03/2023, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 18:22