Execução Fiscal 0000595-77.2005.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0000595-77.2005.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:59

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:01

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:40

Publicação

25/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000595-77.2005.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSUMER COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, VICENTE DE CARVALHO SENTENÇA (B) 1 – A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de CONSUMER COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e VICENTE CARVALHO. 2 – Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. A UNIÃO, intimada, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução (doc.1543806972). 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, o crédito tributário será extinto, pela prescrição, no prazo de cinco anos. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 – Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 – Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

22/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/11/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 08:50

Desarquivamento

23/10/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 18:01

Documentos

Sentença Tipo B

•22/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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