Mandado de Segurança Cível 1003526-20.2020.4.01.3806 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003526-20.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:37

Publicação

19/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1003526-20.2020.4.01.3806/MG IMPETRANTE: TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO(A): ALDO DE SOUSA NETO (OAB MG123076) INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT DESPACHO/DECISÃO Nada a apreciar quanto ao requerimento formulado pelo SEST e SENAT no evento 103, DOC1, tendo em vista que referidos entes não integram a presente lide, já havendo sido indeferido seu pedido de intervenção no feito, conforme decisão evento 37, OUT1. Quanto ao recurso apresentado na condição de terceiro prejudicado evento 100, REC1, a admissibilidade deverá ser verificada pela instância recursal. Intime-se o autor para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 22:58

Mero expediente

17/03/2026, 22:58

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:32

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:45

Confirmada

08/10/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003526-20.2020.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRANSGRAOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDO DE SOUSA NETO - MG123076 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais, formulado por SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e SENAT – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (ID 1291275882). Todavia, conforme constou da decisão de ID 350428490, o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). Sendo assim, não há que se falar na inclusão do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat como terceiro interessado e ou assistente litisconsorcial em mandado de segurança. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA S. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI/SENAI. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em admissão das entidades do sistema “S” como litisconsortes passivos necessários. Conforme entendimento desta Corte as entidades do sistema "S" não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que inexiste qualquer vínculo jurídico com o contribuinte e são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União as tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das 'contribuições destinadas a terceiros' incumbem à Receita Federal do Brasil, por força da Lei nº 11.457/2007. Precedentes jurisprudenciais. 2. Além disso, não cabe intervenção de terceiro em mandado de segurança, inclusive para efeito de interposição de recurso na condição de terceiro prejudicado. A Lei n. 12.016 de 2009 admite apenas a formação de litisconsórcio, excluindo logicamente as demais formas de ampliação subjetiva da lide (artigo 24). 3. Se não bastasse a vedação legal expressa, a inadmissibilidade provém da própria principiologia do mandado de segurança. Enquanto ação constitucional de tramitação célere, a intervenção de terceiros retardaria o procedimento, com a inclusão de questões que extrapolariam o objeto da lide e gerariam incidentes inapropriados para a simplificação do rito – petição inicial, informações, parecer do MP e sentença. O Supremo Tribunal Federal tem decidido desse modo (MS 32074, Primeira Turma, DJ 05.11.2014). 4. Assim, embora efetivamente o SENAI e o SESI tenham interesse jurídico na resolução da causa, como entidades destinatárias do produto da arrecadação de contribuições fiscais, não podem ingressar no mandado de segurança como assistente simples, interpondo recurso na condição de terceiro prejudicado (artigos 119 e 996, parágrafo único, do CPC e artigo 24 da Lei n° 12.016/2009). 5. Convém ressaltar que, com a edição da Lei n° 11.457 de 2007, a RFB passou a centralizar a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições parafiscais destinadas a terceiro, assumindo toda a capacidade tributária ativa que podia ser atribuída às entidades paraestatais e reservando-lhes apenas o produto da arrecadação das prestações (artigos 2° e 3°). A mudança retira qualquer legitimidade passiva das instituições e lhes dá somente a condição de terceiro interessado – assistente simples ou litisconsorcial -, cujo ingresso, porém, no mandado de segurança, é barrado pela legislação. 6. Portanto, o pedido formulado pelo SENAI e SESI não pode subsistir. 7. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI n.º 5010328-44.2021.403.0000, DJ 09/08/2021, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho – grifo nosso). Com tais fundamentos, indefiro o pedido de ID 1291275882. Tendo em vista que a causa suspensiva permanece inalterada, restaure-se a suspensão da marcha processual, como ordenado pela decisão de ID 361957415 (Tema/Repetitivo n. 1079/STJ). Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

26/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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