Execução Fiscal 0006450-15.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0006450-15.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:26

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:26

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 11:02

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Publicação

24/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0006450-15.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES em face do MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO para cobrança de anuidades/multas/outras obrigações definidas em lei especial. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.576/RS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.204): “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Cientes da força normativa da Constituição, diante do contido no seu art. 5º., LXXVIII, e também do CPC/2015, nossas cortes superiores têm procurado tutelar a segurança jurídica, de modo que a cada dia vê-se mais e mais a valorização dos precedentes judiciais. Inclusive, um dos eixos do novo digesto processual civil pátrio é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no art. 927, do CPC/2015. 1 - Sendo assim, em observância ao Tema 1.204 do STF, determino a remessa dos autos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional, Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. 2 - Na hipótese da existência de Embargos à Execução, traslade-se cópia da presente decisão para referidos autos, os quais deverão ser igualmente remetidos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional sob os mesmos fundamentos. 3 - Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. P. I.

19/11/2025, 00:00

Incompetência

18/11/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 15:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 15:58

Ato ordinatório

26/02/2025, 22:42

Por decisão judicial

12/07/2024, 08:23

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0006450-15.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO MACHADO (OAB MG058086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES em face do MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO para cobrança de anuidades/multas/outras obrigações definidas em lei especial. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.576/RS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.204): “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Cientes da força normativa da Constituição, diante do contido no seu art. 5º., LXXVIII, e também do CPC/2015, nossas cortes superiores têm procurado tutelar a segurança jurídica, de modo que a cada dia vê-se mais e mais a valorização dos precedentes judiciais. Inclusive, um dos eixos do novo digesto processual civil pátrio é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no art. 927, do CPC/2015. 1 - Sendo assim, em observância ao Tema 1.204 do STF, determino a remessa dos autos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional, Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. 2 - Na hipótese da existência de Embargos à Execução, traslade-se cópia da presente decisão para referidos autos, os quais deverão ser igualmente remetidos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional sob os mesmos fundamentos. 3 - Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. P. I.

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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