Execução Fiscal 0008582-34.2009.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0008582-34.2009.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DA PAIXAO BRITO MENDES, COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS Advogados do(a) EXECUTADO: SERGIO RUBENS SALEMA DE ALMEIDA CAMPOS - MG73200, THIAGO LOPES BRANT - MG129790 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Conforme certidão retro, quando da migração da presente execução para o sistema PJe, houve um equívoco e foi juntado arquivo referente à digitalização do processo executivo n. 2005.38.07.008819-6 (0008552-38.2005.4.01.3807), ajuizado pela União/Procuradoria da Fazenda Nacional contra a Coteminas - Companhia de Tecidos do Norte de Minas (CNPJ n. 22.677.520/0001-76) para cobrança dos créditos previdenciários relativos às CDAs n. 35.562.498-2, 35.562.499-0, 35.562.504-0 e 35.562.505-9 (id. 291112408). A presente execução também foi ajuizada pela União/Procuradoria da Fazenda Nacional, mas contra MARIA DA PAIXÃO BRITO MENDES (CNPJ n. 04.798.162/0001-78) para cobrança dos créditos previdenciários alusivos à CDA n. 35.877.871-9. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0008582-34.2009.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Contribuições Previdenciárias] INDEFIRO o pedido id. 1185884252, uma vez que não restou configurada a litispendência em relação ao processo n. 0008552-38.2005.4.01.3807 (2005.38.07.008819-6), devendo o presente executivo fiscal prosseguir. Além disso, REVOGO todos os atos processuais praticados desde a migração do feito para o sistema PJe, ocorrida no dia 30/07/2020 (id. 291112432), até a esta data. À Secretaria para que: a) traslade para este feito a sentença id. 910231190 dos autos n. 0006228-41.2006.4.01.3807, que acolheu os embargos de declaração id 1383707876, p. 39/40, b) retifique a autuação para que conste do polo passivo apenas a executada MARIA DA PAIXÃO BRITO MENDES (CNPJ n. 04.798.162/0001-78) e c) exclua o arquivo juntado equivocadamente quando da migração (id. 291112408). Ressalto que não há que se falar em extinção da presente execução e nem em valor remanescente a ser levantado pela executada, uma vez que a sentença extintiva id. 291112408, p. 244, foi proferida em outro feito (0008552-38.2005.4.01.3807 / 2005.38.07.008819-6). Após, intime-se a exequente para requer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

26/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Conclusão (para julgamento)

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