Cumprimento de sentença 0030841-88.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2026, 13:46

Trânsito em julgado

20/07/2026, 13:46

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:08

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:13

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:23

Confirmada

25/05/2026, 23:57

Publicação

19/05/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:10

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:39

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 09:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:10

Todas as movimentações(365)

Baixa Definitiva

20/07/2026, 13:46

Trânsito em julgado

20/07/2026, 13:46

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:08

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:13

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:23

Confirmada

25/05/2026, 23:57

Publicação

19/05/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:10

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:39

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 09:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:10

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:18

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:23

Mero expediente

10/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:56

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2025, 14:06

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:05

Publicação

18/06/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:03

Expedida/certificada

16/06/2025, 11:18

Outras Decisões

16/06/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 17:15

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:05

Confirmada

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2024, 14:06

Ato ordinatório

01/10/2024, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 17:19

Mero expediente

14/08/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 16:53

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:09

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:09

Expedida/certificada

16/10/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:57

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:56

Conclusão

16/10/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 08:12

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 14:54

Documento (Certidão)

27/10/2022, 14:14

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:58

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:56

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:41

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 12:06

Expedida/Certificada

03/05/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:54

Documento (Certidão)

28/04/2022, 18:52

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:52

Ato ordinatório

11/04/2022, 13:23

Ato ordinatório

16/03/2022, 13:33

Ato ordinatório

04/03/2022, 17:42

Mero expediente

04/03/2022, 17:42

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 17:38

Recebimento

17/09/2021, 17:38

Reativação

17/09/2021, 17:38

Baixa Definitiva

22/05/2015, 15:22

Ato ordinatório

13/05/2015, 14:24

Ato ordinatório

13/05/2015, 14:24

Ato ordinatório

15/04/2015, 09:49

Recebimento

15/04/2015, 09:46

Entrega em carga/vista

14/04/2015, 09:15

Intimação

13/04/2015, 14:39

Mero expediente

13/04/2015, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/04/2015, 16:42

Ato ordinatório

31/03/2015, 10:46

Recebimento

02/03/2015, 10:14

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 09:42

Intimação

06/02/2015, 13:36

Mero expediente

04/02/2015, 13:36

Conclusão (para despacho)

03/02/2015, 20:51

Publicação

28/11/2014, 07:53

Intimação

26/11/2014, 14:02

Intimação

21/11/2014, 16:18

Intimação

21/11/2014, 16:18

Mero expediente

21/11/2014, 16:18

Conclusão (para despacho)

18/11/2014, 19:07

Recebimento

15/10/2014, 09:32

Entrega em carga/vista

09/10/2014, 09:59

Ato ordinatório

17/09/2014, 14:25

Remessa (outros motivos)

02/09/2014, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2014, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2014, 20:18

Mero expediente

25/08/2014, 20:18

Conclusão (para despacho)

21/08/2014, 15:16

Recebimento

24/07/2014, 11:36

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 09:32

Intimação

07/07/2014, 17:57

Mero expediente

04/07/2014, 17:57

Conclusão (para despacho)

27/06/2014, 18:15

Recebimento

05/05/2014, 13:38

Ato ordinatório

28/03/2014, 15:14

Remessa (outros motivos)

14/03/2014, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2014, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2014, 12:00

Mero expediente

10/02/2014, 15:10

Conclusão (para despacho)

04/02/2014, 13:25

Publicação

04/12/2013, 08:03

Intimação

02/12/2013, 10:59

Intimação

29/11/2013, 11:34

Mero expediente

04/11/2013, 11:33

Conclusão (para despacho)

10/10/2013, 11:29

Documento (Outros documentos)

24/09/2013, 11:37

Publicação

10/09/2013, 09:27

Intimação

06/09/2013, 13:45

Intimação

27/08/2013, 17:21

Mero expediente

27/08/2013, 17:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2013, 18:58

Recebimento

20/08/2013, 10:06

Entrega em carga/vista

30/07/2013, 08:34

Intimação

24/07/2013, 19:02

Mero expediente

23/07/2013, 19:01

Conclusão (para despacho)

19/07/2013, 13:05

Documento (Outros documentos)

03/06/2013, 09:13

Ato ordinatório

22/05/2013, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2013, 12:58

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2013, 15:48

Mero expediente

10/05/2013, 15:48

Conclusão (para despacho)

08/05/2013, 18:36

Documento (Outros documentos)

16/04/2013, 12:29

Recebimento

12/04/2013, 10:37

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 08:51

Intimação

21/03/2013, 14:26

Mero expediente

21/03/2013, 14:26

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 15:41

Recebimento

21/11/2012, 19:00

Por decisão judicial

25/07/2012, 16:09

Recebimento

25/05/2012, 12:54

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 09:30

Intimação

21/05/2012, 09:53

Publicação

21/05/2012, 09:52

Intimação

17/05/2012, 10:48

Intimação

08/05/2012, 13:37

Mero expediente

08/05/2012, 13:37

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 16:23

Recebimento

29/02/2012, 09:58

Recebimento

27/02/2012, 13:04

Entrega em carga/vista

06/02/2012, 09:31

Publicação

03/02/2012, 10:34

Intimação

01/02/2012, 12:02

Intimação

12/01/2012, 18:43

Ato ordinatório

12/01/2012, 18:43

Recebimento

13/09/2011, 11:15

Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

11/02/2011, 18:11

Mero expediente

11/02/2011, 18:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2011, 17:34

Recebimento

15/10/2010, 08:19

Recebimento

06/10/2010, 13:21

Entrega em carga/vista

29/09/2010, 10:27

Publicação

24/09/2010, 09:10

Intimação

22/09/2010, 11:13

Intimação

21/09/2010, 17:41

Mudança de Classe Processual

21/09/2010, 14:21

Ato ordinatório

27/08/2010, 13:41

Mero expediente

26/08/2010, 13:41

Conclusão (para despacho)

20/08/2010, 18:36

Recebimento

14/06/2010, 10:41

Recebimento

10/06/2010, 10:39

Entrega em carga/vista

08/06/2010, 09:16

Intimação

04/06/2010, 14:58

Mero expediente

02/06/2010, 14:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2010, 18:14

Ato ordinatório

25/05/2010, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2010, 18:36

Recebimento

09/04/2010, 14:10

Publicação

16/03/2010, 12:09

Intimação

12/03/2010, 15:10

Intimação

11/03/2010, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2010, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2010, 13:01

Mero expediente

10/03/2010, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/03/2010, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2010, 18:04

Mero expediente

03/03/2010, 18:04

Conclusão (para despacho)

26/02/2010, 10:21

Recebimento

27/11/2009, 10:42

Recebimento

24/11/2009, 10:41

Recebimento

16/11/2009, 17:04

Entrega em carga/vista

20/10/2009, 07:13

Intimação

19/10/2009, 15:57

Ato ordinatório

19/10/2009, 15:52

Ato ordinatório

13/10/2009, 15:34

Remessa (outros motivos)

07/10/2009, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2009, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2009, 15:26

Mero expediente

13/08/2009, 13:28

Conclusão (para despacho)

06/08/2009, 10:30

Recebimento

26/06/2009, 16:28

Ato ordinatório

10/06/2009, 13:55

Remessa (outros motivos)

02/06/2009, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2009, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2009, 12:15

Publicação

12/05/2009, 12:15

Intimação

07/05/2009, 15:11

Intimação

20/04/2009, 08:37

Mero expediente

20/04/2009, 08:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2009, 10:00

Recebimento

10/03/2009, 10:07

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 09:20

Mero expediente

27/02/2009, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2009, 17:01

Recebimento

03/02/2009, 11:52

Publicação

27/01/2009, 09:15

Intimação

22/01/2009, 11:03

Intimação

20/01/2009, 11:04

Mero expediente

20/01/2009, 11:04

Conclusão (para despacho)

19/01/2009, 16:35

Recebimento

19/12/2008, 16:33

Publicação

12/12/2008, 11:15

Intimação

09/12/2008, 13:07

Intimação

24/11/2008, 09:31

Mero expediente

24/11/2008, 09:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2008, 15:25

Recebimento

12/11/2008, 09:37

Publicação

30/10/2008, 11:40

Intimação

24/10/2008, 14:30

Intimação

24/10/2008, 13:23

Mero expediente

24/10/2008, 13:22

Conclusão (para despacho)

16/10/2008, 10:29

Recebimento

23/09/2008, 15:34

Publicação

05/09/2008, 11:48

Intimação

02/09/2008, 14:21

Intimação

08/08/2008, 14:07

Ato ordinatório

08/08/2008, 14:07

Intimação

04/08/2008, 09:13

Publicação

18/07/2008, 09:20

Intimação

15/07/2008, 16:04

Intimação

06/06/2008, 09:18

Mero expediente

05/06/2008, 09:17

Conclusão (para despacho)

27/05/2008, 14:53

Recebimento

13/05/2008, 10:12

Entrega em carga/vista

04/03/2008, 09:25

Intimação

11/12/2007, 14:49

Recebimento

08/11/2007, 09:51

Recebimento

09/10/2007, 10:35

Publicação

08/10/2007, 13:04

Intimação

04/10/2007, 13:53

Intimação

03/10/2007, 14:35

Recebimento

25/09/2007, 13:14

Entrega em carga/vista

11/09/2007, 09:14

Remessa

20/08/2007, 16:38

Remessa

23/07/2007, 16:51

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:26

Intimação

17/07/2007, 11:57

Mero expediente

16/07/2007, 11:56

Conclusão (para despacho)

11/07/2007, 13:33

Recebimento

02/05/2007, 10:31

Publicação

19/04/2007, 12:03

Intimação

17/04/2007, 15:14

Intimação

17/04/2007, 15:12

Mero expediente

16/04/2007, 15:12

Conclusão (para despacho)

12/04/2007, 15:36

Recebimento

12/03/2007, 15:36

Entrega em carga/vista

05/03/2007, 15:26

Publicação

02/03/2007, 09:52

Intimação

28/02/2007, 10:23

Intimação

07/02/2007, 14:52

Recebimento

07/02/2007, 14:52

Recebimento

07/11/2006, 14:32

Recebimento

15/09/2006, 14:57

Entrega em carga/vista

05/09/2006, 13:43

Publicação

05/09/2006, 11:55

Intimação

30/08/2006, 10:12

Intimação

29/08/2006, 12:33

Outras Decisões

29/08/2006, 12:33

Conclusão (para despacho)

23/08/2006, 14:40

Em Secretaria

11/07/2006, 11:00

Publicação

31/05/2006, 10:35

Intimação

29/05/2006, 11:43

Mero expediente

11/04/2006, 19:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2006, 12:36

Recebimento

06/04/2006, 15:20

Ato ordinatório

31/03/2006, 19:48

Mero expediente

31/03/2006, 19:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2006, 11:50

Recebimento

23/02/2006, 16:54

Publicação

16/01/2006, 19:30

Intimação

30/11/2005, 18:00

Recebimento

30/11/2005, 18:00

Reativação

30/11/2005, 18:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2005, 16:55

Ato ordinatório

02/05/2005, 10:07

Ato ordinatório

02/05/2005, 10:06

Recebimento

28/04/2005, 14:50

Recebimento

28/04/2005, 14:46

Entrega em carga/vista

15/04/2005, 17:07

Publicação

14/04/2005, 09:24

Intimação

12/04/2005, 10:31

Intimação

11/04/2005, 16:16

Ato ordinatório

11/04/2005, 16:15

Recebimento

18/10/2004, 14:58

Entrega em carga/vista

27/09/2004, 15:14

Petição (Contra-razões)

20/09/2004, 18:48

Recebimento

20/09/2004, 18:48

Publicação

06/09/2004, 12:02

Intimação

02/09/2004, 09:37

Intimação

10/08/2004, 19:30

Sem efeito suspensivo

10/08/2004, 19:30

Mero expediente

10/08/2004, 19:30

Conclusão (para despacho)

10/08/2004, 18:14

Petição (Contra-razões)

09/08/2004, 15:55

Petição (Apelação)

09/08/2004, 15:53

Petição (Contra-razões)

09/08/2004, 15:53

Petição (Contra-razões)

09/08/2004, 15:53

Publicação

02/06/2004, 15:11

Intimação

31/05/2004, 08:53

Intimação

20/04/2004, 17:27

Sem efeito suspensivo

20/04/2004, 17:27

Mero expediente

20/04/2004, 17:27

Conclusão (para despacho)

20/04/2004, 08:19

Ato ordinatório

22/03/2004, 09:00

Petição (Apelação)

07/11/2003, 16:24

Publicação

23/10/2003, 14:54

Intimação

21/10/2003, 11:26

Intimação

16/10/2003, 17:05

Improcedência

16/10/2003, 17:04

Conclusão (para julgamento)

14/08/2003, 17:35

Publicação

11/06/2003, 15:03

Intimação

09/06/2003, 09:55

Intimação

29/05/2003, 16:04

Mero expediente

27/05/2003, 19:03

Conclusão (para despacho)

27/05/2003, 15:38

Petição (Agravo retido)

09/05/2003, 15:59

Publicação

29/04/2003, 14:34

Intimação

25/04/2003, 10:59

Intimação

24/04/2003, 16:19

Mero expediente

24/04/2003, 16:19

Conclusão (para despacho)

24/04/2003, 16:17

Ato ordinatório

02/04/2003, 14:26

Ato ordinatório

21/01/2003, 13:31

Ato ordinatório

20/01/2003, 19:31

Publicação

20/01/2003, 18:11

Intimação

15/01/2003, 13:22

Intimação

10/01/2003, 18:05

Antecipação de tutela

10/01/2003, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/01/2003, 18:01

Ato ordinatório

01/12/2002, 19:00

Citação

05/11/2002, 19:14

Ato ordinatório

25/10/2002, 19:13

Citação

09/10/2002, 12:29

Citação

04/10/2002, 19:00

Citação

06/09/2002, 14:05

Publicação

06/09/2002, 14:04

Intimação

04/09/2002, 14:54

Intimação

30/08/2002, 17:19

Mero expediente

30/08/2002, 17:18

Conclusão (para decisão)

30/08/2002, 14:39

Recebimento

30/08/2002, 10:14

Remessa (outros motivos)

27/08/2002, 12:45

Protocolo de Petição

27/08/2002, 12:45

Distribuição (competência exclusiva)

27/08/2002, 12:07

Documentos

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