Ação Penal - Procedimento Ordinário 1007319-61.2020.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1007319-61.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: KEISY MICHELLE FUENTES TOBAR O Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Dr. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícias tiverem, que não tendo sido possível CITAR pessoalmente a ré KEISY MICHELLE FUENTES TOBAR, chilena, nascida aos 06/11/1985, filha de Salutio Fuentes e Jéssica Tobar, documento de identidade nº 18.050358-2 (Id. 316452901 - Pág. 11), encontrando-se em local incerto e não sabido, CITA-A nos termos dos artigos 361, 363 a 365, 396, 396-A, todos do Código de Processo Penal, para: 1) Tomar conhecimento da denúncia que diz: "No dia 30 de janeiro de 2016, por volta das 12h00, no estabelecimento denominado "Imports Tudo Livre", do shopping popular de Montes Claros/MG, a denunciada KEYSY MICHELLE FUENTES TOBAR tentou introduzir três cédulas falsas de US$ 100,00 (cem dólares) em circulação, a pretexto de adquirir produtos naquele estabelecimento, todas comprovadamente falsas. De acordo com o boletim de ocorrência (Id. 316452901 - Pág. 03-07), a polícia militar foi chamada no estabelecimento por um desacerto comercial e, ao abordar a denunciada que conversava com o funcionário Carlúcio Martins Fonseca, encontraram em sua posse três cédulas de US$ 100,00 (cem dólares) com indícios de falsidade. Dando continuidade às diligências, os policiais militares acompanharam a denunciada ao hotel onde estava hospedada, porém não encontraram mais cédulas falsas, apreendendo as que estavam em sua posse para realização de exame pericial. Em entrevista ao funcionário e testemunha Carlúcio, este informou que KEYSY lhe ofereceu uma certa quantidade de moeda estrangeira para adquirir produtos no estabelecimento, porém, desconfiado da veracidade das cédulas, o funcionário entrou em contato com o dono do estabelecimento, Fabiano Nery Moreira, que exigiu o ressarcimento do valor pago pela compra, o que foi realizado. Apesar do ocorrido, KEYSY não foi presa em flagrante ou conduzida à autoridade da Polícia Federal (Id. 316452901 - Pág. 6) A falsidade das cédulas foi constatada por meio de perícia técnica (Id. 316452901 - Pág. 15-18). A autoria do delito é incontroversa e está demonstrada pela situação de flagrância em que a denunciada foi abordada. Desse modo, não há dúvidas quanto à materialidade delitiva e à autoria, que restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência (Id. 316452901 - Pág. 03-07), auto de apreensão (Id. 316452901 - Pág. 12), informação policial de Id. 316452901 - Pág. 32 e laudo pericial (Id. 316452901 - Pág. 15-18). Vê-se, portanto, que KEISY MICHELLE FUENTES TOBAR, atuando de modo livre e consciente, guardou consigo cédulas que sabia serem falsas e, na mesma ocasião, tentou introduzi-las em circulação, praticando infração penal. Por essa razão, o Ministério Público Federal denuncia KEISY MICHELLE FUENTES TOBAR como incursa nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal."; 2) Tomar conhecimento da decisão que recebeu a denúncia, cuja fundamentação se transcreve: (...)Vieram os autos conclusos. Decido. A denúncia contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas. Não é o caso, então, da rejeição liminar da denúncia, eis que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP. Estão presentes fortes indícios da materialidade e autoria delitivas, especialmente quando se verifica o teor das peças que compõe o inquérito policial consubstanciado no boletim de ocorrência n. M1224-2016-0007267 (ID.316452901-p.3/8) e laudo de perícia criminal n. 623/2016 (id.316452901-p.15/18). Em face do exposto: 1 – Citação - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR: 1007319-61.2020.4.01.3807 RECEBO a denúncia ID1361477390 ofertada contra KEISY MICHELLE FUENTES TOBAR pela prática da infração penal tipificada no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2 – Retifique-se a autuação para a classe processual “ação penal” excluindo a Polícia Federal do polo ativo e incluindo o Ministério Público Federal como autor da ação. 3 – Cite-se a denunciada com as advertências de praxe, acerca dos termos da denúncia, notificando-a para apresentar resposta escrita à acusação, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na inicial acusatória. Esclareço, desde logo, que em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Considerando que a denunciada se encontra em local incerto e não sabido, determino, desde logo, a citação editalícia (art.361 do CPP). 4 – Certifique-se a existência de registro em nome da ré na Seção Judiciária de Minas Gerais. Cadastrem-se a denúncia e esta decisão de seu recebimento no SINIC. Oficie-se se necessário."; 3) apresentar reposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A do CPP, quando poderá arguir preliminares e exceções, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas, requerer diligências sob pena de preclusão e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. Este Juízo funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, 3º andar, centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com expediente externo das 09:00 às 18:00 horas. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedi o presente EDITAL de ordem do Juízo da 2ª Vara. Dado e passado em Montes Claros/MG, aos 30 de maio de 2023. Eu, Frederico Araujo Sena, Técnico Judiciário, o digitei e e conferi, que vai devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. edital assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

01/06/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(66)