Execução Fiscal 0006768-55.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006768-55.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/08/2023, 09:15

Documento (Certidão)

22/08/2023, 09:15

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:35

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Publicação

20/06/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006768-55.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Carlos Alberto do Nascimento, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.1.16.016996-43. Citação certificada às f. 11-12 do Id 1386685879. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 15 e ss. do Id 1386685879). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1388394880). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:43

Cancelamento de Dívida Ativa

13/06/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 19:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:11