Execução Fiscal 0006344-13.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006344-13.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/08/2023, 14:15

Documento (Certidão)

18/08/2023, 14:14

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:14

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Publicação

20/06/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006344-13.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAMARGOS & FREITAS ADMINISTRADORA LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Camargos & Freitas Administradora Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 12.371.895-3. Citação certificada às f. 17-18 do Id 1386685870. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 21 e ss. do Id 1386685870). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1388626376). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 17:12

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 11:57

Publicação

02/06/2023, 00:17