Procedimento do Juizado Especial Cível 1007165-76.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007165-76.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007165-76.2023.4.06.3814. AUTOR: NATALIA DA SILVA PINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda em que se discute qual o índice correto para a correção monetária dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e se postula a diferença em decorrência de substituição por índice mais favorável. O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n. 5090/DF (Processo 9956690-88.2014.1.00.0000), reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema¹. Recentemente, em 09-10-2019, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu decisão no mesmo sentido - RCL 37.278: "(...) para suspender a decisão que determinou que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036-1990), até o julgamento de mérito desta reclamação". Nessa conformidade, suspenda-se o feito. Publique-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura. assinado eletronicamente [1] Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12-12-2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

29/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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