Execução de Título Extrajudicial 0007889-69.2017.4.01.3807 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0007889-69.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007889-69.2017.4.01.3807/MG EXECUTADO: DOMINGOS SERGIO PIMENTA ADVOGADO(A): FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA (OAB MG170309) DESPACHO/DECISÃO Insurge o executado DOMINGOS SERGIO PIMENTA contra o bloqueio judicial realizado nos autos pela via SISBAJUD ( evento 69, OUT2), aduzindo que as verbas referentes a quantias depositadas em conta corrente, até o limite de quarenta salários-mínimos, nos termos do artigo 833, incisos IV e X do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, constitutem reservas de garantia para sustento próprio e de sua família, sendo, portando, revestidas do caráter de impenhorabilidade legal ( evento 71, MANIF1). Intimada para se manifestar nos autos, a parte exequente refutou as alegações da parte executada aduzindo que este não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento para justificar a suposta impenhorabilidade ( evento 81, PET1). Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ressalva-se de tal regra, nos termos do § 2º do aludido dispositivo, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Deve ser destacado, ainda, que “a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido” (STJ – Segunda Seção - EREsp 1330567 / RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Data do julgamento: 10/12/2014 – Dje 19/12/2014). Portanto, tratando-se de bloqueio de verba que não diga respeito ao último vencimento, somente haverá a proteção da impenhorabilidade caso a quantia esteja “depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, do CPC/15). No caso dos autos, houve bloqueio de valores depositados em contas bancárias de propriedade da parte executada, pela via SISBAJUD ( evento 69, OUT2). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários-mínimos para o bloqueio, pelo SISBAJUD, válido para valores depositados em conta poupança, poderia ser estendido à conta-corrente e à outras modalidades de aplicações financeiras, desde que restasse comprovado que tais valores constituíssem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado ou de sua família. No presente caso, não houve qualquer comprovação por parte do executado DOMINGOS SERGIO PIMENTA de que as quantias bloqueadas junto à CEF, no importe de R$ 2.829,54, ( evento 69, OUT2) serviriam como reserva de patrimônio indispensável à sua sobrevivência ou de sua família. Assim, não havendo nos autos quaisquer documentos ou meios probatórios hábeis a comprovar que os valores bloqueados sejam decorrentes de conta salário, conta poupança ( inferior a 40 salários mínimos), ou reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado ou de sua família, torna-se incabível, portanto, a sua desconstituição Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto à CEF, no importe de R$ 2.829,54 ( evento 69, OUT2), ficando convertida em penhora a indisponibilidade das quantias constritas, independentemente da lavratura de termo, conforme disposto no § 5º do art. 854 do CPC/15. A parte exequente fica autorizada a proceder ao levantamento de da quantia acima referida em seu favor. Após a comprovação nos autos da conversão em renda, deve a exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007889-69.2017.4.01.3807. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PIMENTA & PIMENTA LTDA - EPP, DOMINGOS SERGIO PIMENTA, CLEIA MAURICIA DE SALES PIMENTA DECISÃO A parte executada DOMINGOS SERGIO PIMENTA, através de petição (ID 1506243852), informa que a quantia bloqueada no feito, junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 9.935,57 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), pela via SISBAJUD, encontrava-se depositada em conta corrente, e que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita a valores depositados única e exclusivamente em caderneta de poupança, mas se estende à conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. O executado alega que atualmente está desempregado e que sobrevive à custa de "bicos". Alega, ainda, que não possui numerário em outra conta bancária, representando referida quantia a totalidade de reserva monetária que possui para o sustento próprio e de sua família. Requer, por fim, haja o reconhecimento de que os valores depositados em conta corrente, sejam considerados forma de reserva/poupança, conforme jurisprudência colacionada na peça, e que seja determinada a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 9.935,57 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na presente execução, uma vez que o valor não superaria o montante de 40 salários mínimos. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários-mínimos para o bloqueio, pela via SISBAJUD, válido para valores depositados em conta poupança, poderia ser estendido à conta-corrente e à outras modalidades de aplicações financeiras ( como os fundos de investimentos ), desde que restasse comprovado que tais valores constituíssem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado e de sua família. No presente caso, a teor do documento de Id 1533009882, foram bloqueados os seguintes valores em contas bancárias de titularidade do executado DOMINGOS SERGIO PIMENTA: (I) NU PAGAMENTO, no valor de R$ 9.935,57; e (II) e na CAIXA ECONOMICA FEDERAL a quantia de R$ 2.829,54 ( ID 1533009882 ). Considerando as circunstâncias fáticas do caso, tais como a ausência de trabalho formal por parte do executado ( ID 1506243874 ), o fato de não terem sido encontradas quantias maiores em suas contas bancárias ( ID 1533009882 ), e os gastos módicos com cartão de crédito ( ID 1506243873 ) são indicativos da frágil situação financeira que atravessa o executado, de modo a permitir a concluir que a quantia de R$ 9.935,57, bloqueada junto ao NUBANK, é indispensável ao sustento do executado. Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 9.935,57, referentes ao executado DOMINGOS SERGIO PIMENTA ( ID 1533009882 ). Já com relação ao valor bloqueado junto à CEF, no importe de R$ 2.829,54, como o executado DOMINGOS SERGIO PIMENTA sobre ele não se manifestou, e como não houve a sua intimação para esse fim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para se manifestar à respeito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça ao executado DOMINGOS SERGIO PIMENTA. Noutro giro, a quantia de R$ 202,48, bloqueada na conta bancária da executada CLEIA MAURICIA DE SALES PIMENTA, junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS, devera ser DESBLOQUEADA por constituir quantia irrisória em face do valor do débito. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

12/11/2024, 00:00

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