Procedimento do Juizado Especial Cível 1041759-70.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1041759-70.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1041759-70.2021.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO REQUERENTE: LUIZ VENTURA ALVARENGA FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA RAMALHO GONCALVES (OAB MG078267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1041759-70.2021.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO REQUERENTE: LUIZ VENTURA ALVARENGA FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA RAMALHO GONCALVES (OAB MG078267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 05/11/2025 - Juntado(a)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1041759-70.2021.4.01.3800/MG AUTOR: LUIZ VENTURA ALVARENGA FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA RAMALHO GONCALVES (OAB MG078267) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora para juntara aoa autos, caso queira, o contrato de honorários mencionado na petição do evento 88. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025 Assinado digitalmente.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1041759-70.2021.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO AUTOR: LUIZ VENTURA ALVARENGA FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA RAMALHO GONCALVES (OAB MG078267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 25/09/2025 - Remetidos os Autos

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:41

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:13

Expedida/Certificada

09/09/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:19

Documento (Certidão)

30/08/2024, 14:51

Recebimento

12/08/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:25

Remessa (em grau de recurso)

10/08/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 14:57

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1041759-70.2021.4.01.3800. AUTOR: LUIZ VENTURA ALVARENGA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de outro benefício de aposentadoria mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo (DER: 16/11/2020 – NB 197682704-0), com reconhecimento de tempo especial, em razão do exercício da profissão de torneiro mecânico, bem como exposição aos agentes nocivos ruído e radiações não ionizantes. Pediu tutela de urgência e reafirmação da DER. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O benefício de aposentadoria é devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual, à data do requerimento administrativo do(a) autor(a), o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelece como requisito a integralização do tempo de contribuição aliado ao cumprimento do requisito etário introduzido pela EC n.º 103/2019. Vale mencionar que o reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Em se tratando de período anterior à edição da Lei n.º 9.032/1995, não há necessidade de comprovação da exposição permanente e habitual aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da atividade nas categorias profissionais discriminadas nos Anexos dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova – formulários SB-40 e DSS-8030 (exceto para ruído e calor, que sempre demandaram laudo técnico); a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 (data de edição do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passando-se a exigir o laudo técnico) e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. E para os empregados desligados da empresa a partir de 01.01.2003, o documento a ser fornecido deverá ser necessariamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (regulamentado pelo Decreto n.º 4032/2001). No que se refere ao enquadramento da atividade como tempo especial, cumpre consignar que os Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64 foram expressamente acolhidos pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, não pairando sombra de dúvida sobre sua vigência e aplicabilidade. Por oportuno, frise-se que as informações constantes do PPP sobre as atividades exercidas em condições especiais possuem presunção de regularidade, uma vez que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, a empresa deve garantir a veracidade dessas declarações sob pena de sujeição à multa prevista no artigo 133 da mesma Lei 8.213/91, além de responsabilização criminal nos termos do artigo 299 do Código Penal. A respeito do agente físico ruído, saliente-se que a comprovação da exposição do segurado ao agente ruído mediante prova técnica deve ocorrer mesmo em se tratando de períodos anteriores à Lei n.º 9.032/95, cabendo observar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser acima de 80 dB para os períodos de atividade até 05.03.97 (quando entrou em vigor o Decreto n. 2.172/97), 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, e no patamar para 85 dB a partir de 19.11.2003 nos termos do Decreto n.º 4.882, de 19.11.2003 (Confira-se: STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.5.2014). Ademais, cabe salientar, acerca da utilização, pelo empregado, de Equipamentos de Proteção Individual, que no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, de Relatoria do Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Entendeu a Suprema Corte que, em se tratando especificadamente do agente físico ruído, apenas a informação no PPP de neutralização da agressividade não é suficiente para afastar a submissão ao agente nocivo. Destarte, diante do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, dúvidas não restam quanto à especialidade da atividade exposta ao agente ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da utilização ou não do EPI, podendo esta especialidade ser ilidida tão somente pela comprovação de inexistência de lesões auditivas e/ou extra-auditivas decorrentes da exposição (Confira-se: TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, AMS 00093602520094013800, Relator Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, e-DJF1 de 05.04.2016; TRF1 - Primeira Turma, AC 00162077720084013800, Relator Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF1 de 31.03.2016). Por seu turno, cumpre citar que a questão acerca do dever de se apontar a técnica utilizada no campo do PPP foi equacionada pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Acórdão n. 0505614-83.2017.4.05.8300, Relator Fabio César dos Santos Oliveira, Relator para Acórdão Sérgio de Abreu Brito, que ao analisar os embargos de declaração propostos pelas partes, fixou a seguinte tese: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo se apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (grifei). Quanto às radiações não ionizantes, a exposição habitual e permanente, em razão do exercício de atividades com solda elétrica, enseja o reconhecimento de tempo especial, com previsão no código 1.1.4 do anexo do Decreto 53.831/64. Além disso, a TNU decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO AGENTE NOCIVO NO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ESPECIALIDADES E AGENTES NOCIVOS NÃO TAXATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991)". 2. Em relação à radiação, na vigência do Decreto nº 53.831/64, não havia distinção entre a radiação ionizante e a radiação não ionizante como agente nocivo à saúde do trabalhador, não obstante o Decreto nº 83.080/79 tenha restringido o fator nocivo apenas à radiação ionizante. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, indicam apenas a radiação ionizante como fator nocivo à saúde ou à integridade física do obreiro. 3. Não obstante a ausência de previsão expressa nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de agentes nocivos previsto em tais regulamentos é exemplificativo, uma vez demonstrada mediante prova técnica que há efetiva exposição a outros agentes nocivos ali não previstos expressamente, que mostrem-se prejudicais à saúde ou à integridade física do trabalhador, é possível o reconhecimento da atividade especial. 4. No caso do agente nocivo radiação, a literatura especializada acentua o caráter extremamente nocivo da radiação ionizante, todavia, não afasta o potencial nocivo também da radiação não ionizante, embora em menor grau do que aquela. 5. Em consequência firma-se a seguinte tese jurídica: O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 6. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (TNU, Relator Gerson Luiz Rocha, processo nº 5000416-66.2013.4.04.7213, data da publicação: 18/09/2017). Pois bem. Compulsando os autos, verifico a partir de cópia da CTPS (fls. 13/30 do ID 600647858) que o autor exerceu a profissão de torneiro mecânico ou auxiliar deste, durante os seguintes períodos: 12/03/1979 a 09/10/1979; 01/04/1980 a 29/06/1980; 01/08/1985 a 20/01/1987; 22/01/1987 a 30/06/1987; 01/07/1987 a 07/07/1988; 24/08/1988 a 21/10/1988; 10/11/1988 a 04/05/1990; 01/09/1990 a 19/03/1991; 02/04/1991 a 08/03/1995. No caso, sendo cabível o enquadramento por categoria profissional no código 2.5.2 do Decreto 53.831/64, esses períodos devem ser classificados como de tempo especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DE RURÍCOLA BRAÇAL EM LAVOURAS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL DE TORNEIRO MECÂNICO. EQUIPARAÇÃO A TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS. INTEMPÉRIE. NÃO LISTADO COMO AGENTE INSALUBRE. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO: EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. (...) (d) a atividade como torneiro mecânico no período de 01/10/1992 a 09/10/1996, embora não esteja expressamente prevista nos decretos previdenciários como insalubre, deve ser enquadrada como especial, por equiparação, às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 do Anexo ao Decreto nº 53.381/1964, e Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 - trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas (...) (TRF1, AC 0001201-71.2015.4.01.3804,1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, data 13/07/2022) Consta dos autos, ainda, o Laudo Técnico Pericial (fls. 54/73 de ID 600647858) produzido por perito em engenharia de segurança do trabalho na instrução da ação trabalhista n.º 0001410-73.2013.5.03.0020 – que tramitou na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG – apontando que o autor trabalhou exposto a radiações não ionizantes, na empresa Lider Torneamentos Ltda., cujo vínculo empregatício teve início em 01/06/2003, mas foram consideradas insalubres apenas as atividades do período não prescrito: 10/07/2008 a 01/06/2013. Esse Laudo Técnico, elaborado por profissional de confiança do Juízo Trabalhista, equidistante das partes, no próprio ambiente em que o autor prestou seu serviço, deve ser considerado prova técnica de total credibilidade, admissível no caso em apreço como prova emprestada, eis que atendidos os requisitos da prova atípica previstos no art. 372 do CPC. Ressalte-se que o documento dispensaria a apresentação do PPP, que nada mais faz do que reproduzir o que restou atestado no laudo técnico que avalia as condições de trabalho (LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), tanto que obrigatoriamente precisa identificar o engenheiro ou perito responsável que subscreve o laudo no qual se baseia seu preenchimento. No entanto, às fls. 52/53 de ID 600647858, foi juntado o PPP referente ao período de 01/06/2003 a 01/06/2013, informando que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído na intensidade de 79 dB (abaixo do limite de tolerância), bem como em contato com radiações não ionizantes. Impende destacar que, apesar do INSS ter levantado a questão da ausência de carimbo da empresa responsável pela emissão do PPP (vide fl. 107 do PA - ID 600647858), tal fato é mera irregularidade e não tem o condão de invalidar o documento. É o que corrobora o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. BIOQUÍMICA. VÍRUS. BACTÉRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) 6. A ausência de carimbo da empresa empregadora no PPP AUTOR: LUIZ VENTURA ALVARENGA FILHO CPF: 558.210.496-87 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 197682704-0 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 16/11/2020 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01/05/2023 Tutela de urgência deferida em sentença RENDA MENSAL INICIAL – RMI A ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos ao autor até ABRIL/2023 – eis que esta sentença determina a implantação administrativa do benefício a partir de MAIO/2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo desta sentença. 3. Ato contínuo, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre os cálculos, momento em que fica autorizado o destaque de honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento, conforme dispõe o parágrafo quarto do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, caso haja juntada pelos procuradores do respectivo contrato antes da elaboração do RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Belo Horizonte, 26 de maio de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal trata-se de mera irregularidade, não tendo o condão de invalidar as informações lançadas no documento, pois há a indicação da razão social e do CNPJ da empresa, permitindo a sua identificação, bem como há a especificação do nome e do NIT do responsável pela assinatura do PPP. (...) (TRF1, AC 0003851-28.2014.4.01.3804, Segunda Turma, Des. Federal Francisco Neves da Cunha, data da publicação 15/08/2019) Assim, todo o período analisado pelo referido PPP (01/06/2003 a 01/06/2013) deve de ser considerado como de tempo especial, em decorrência da exposição do autor a radiações não ionizantes; afastando-se o fator de risco ruído, visto que inferior ao limite de tolerância. Por fim, considerando que, não obstante a alegação do INSS, em sede de contestação, de que os recolhimentos como contribuinte individual na alíquota de 5%/11% não podem ser considerados como tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, e tendo em vista que, mesmo com as pendências em relação às competências de 02/2019 a 08/2019, bem como em relação às contribuições vertidas para as competências de 04/2020 a 05/2020 e de 12/2009 indicadas no CNIS, o autor não requereu a emissão de guias para fins de complementação das mesmas, conforme preceitua o §3° do art. 21, Lei 8212/1991, esses períodos não serão incluídos no cálculo do tempo de contribuição. Nesse contexto, aplicando o multiplicador de 1,4 aos períodos ora reconhecidos como de labor especial (12/03/1979 a 09/10/1979; 01/04/1980 a 29/06/1980; 01/08/1985 a 20/01/1987; 22/01/1987 a 30/06/1987; 01/07/1987 a 07/07/1988; 24/08/1988 a 21/10/1988; 10/11/1988 a 04/05/1990; 01/09/1990 a 19/03/1991; 02/04/1991 a 08/03/1995; e 01/06/2003 a 01/06/2013) para conversão em comum, e somando-os aos períodos aos demais períodos comuns constantes do CNIS, tem-se que o autor computou, na DER (16/11/2020), 40 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de contribuição – conforme contagem de tempo anexa a esta sentença –, e tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (97 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Ante tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora o tempo de trabalho especial ora reconhecido, períodos de 12/03/1979 a 09/10/1979; 01/04/1980 a 29/06/1980; 01/08/1985 a 20/01/1987; 22/01/1987 a 30/06/1987; 01/07/1987 a 07/07/1988; 24/08/1988 a 21/10/1988; 10/11/1988 a 04/05/1990; 01/09/1990 a 19/03/1991; 02/04/1991 a 08/03/1995; e 01/06/2003 a 01/06/2013; e, ainda, a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 16/11/2020 – NB 197682704-0, com pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício (DIP), com atualização e juros de mora na forma prevista no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos a serem apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos dos parâmetros aqui consignados, cálculos que devem observar a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação. Presentes os requisitos, ou seja, patente a urgência do provimento, por se tratar de verba alimentar, e, ainda, não havendo que se falar em perigo de dano irreversível aos cofres públicos, mas à sobrevivência da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 4º, da Lei 10.259/01 e artigo 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício em questão a partir de 01/05/2023. No ponto, fica a parte autora advertida de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema Repetitivo 692). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. À SECRETARIA PARA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: Intime-se o INSS e a CEABDJ responsável para implantar o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº DO PROCESSO: 1041759-70.2021.4.01.3800 07ª VARA JEF/SJMG IDENTIFICAÇÃO DO CPF: 558.210.496-87 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 197682704-0 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 16/11/2020 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01/05/2023 Tutela de urgência deferida em sentença RENDA MENSAL INICIAL – RMI A ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos ao autor até ABRIL/2023 – eis que esta sentença determina a implantação administrativa do benefício a partir de MAIO/2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo desta sentença. 3. Ato contínuo, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre os cálculos, momento em que fica autorizado o destaque de honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento, conforme dispõe o parágrafo quarto do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, caso haja juntada pelos procuradores do respectivo contrato antes da elaboração do RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Belo Horizonte, 26 de maio de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

29/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)