Execução Fiscal 1003502-58.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003502-58.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/08/2023, 15:27

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Publicação

30/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003502-58.2021.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ANTONIO REINALDO RIBEIRO ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID: 1352852346 -, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/2015, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sobre a exclusão da executada do cadastro de inadimplentes, advirto que toda e qualquer responsabilidade pela correta retirada do nome do devedor do SERASA ficará a cargo da exequente, caso tenha promovido a inclusão no referido cadastro. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 17:00

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:35

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/07/2022, 09:32

Decurso de Prazo

07/07/2022, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 09:49

Documento (Certidão)

07/06/2022, 09:49

Mero expediente

07/06/2022, 09:49