Execução Fiscal 0001252-88.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001252-88.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/08/2023, 14:01

Documento (Certidão)

04/08/2023, 14:00

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:25

Publicação

30/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001252-88.2011.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: HELLEN CHRISTINA VALE, HELLEN CHRISTINA VALE S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a prescrição, informou a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a sua ocorrência. Observo que os autos foram declarados suspensos em 21/03/2014, em razão da não localização de bens da executada, com intimação do exequente em 11/04/2014 (Id 1231053795, pág. 50), permanecendo no arquivo provisório do término do prazo de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

29/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 13:09

Documento (Certidão)

21/03/2023, 14:02

Ato ordinatório

21/03/2023, 14:02

Desarquivamento

28/02/2023, 10:11

Provisório

20/10/2022, 20:45

Documento (Certidão)

22/07/2022, 17:02