Procedimento do Juizado Especial Cível 1020865-73.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1020865-73.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1020865-73.2021.4.01.3800/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ PEREIRA TANZILLO (OAB MG194281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 31/05/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1020865-73.2021.4.01.3800/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ PEREIRA TANZILLO (OAB MG194281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 20/05/2025 - Negado seguimento a Recurso

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1020865-73.2021.4.01.3800. RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) decisão - (ID 308224642) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de julho de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1020865-73.2021.4.01.3800. RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A FINALIDADE: Intimar RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO para apresentar contrarrazões ao PUIL - (ID 306385648). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 4 de julho de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1020865-73.2021.4.01.3800. RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 305528662) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de junho de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ O processo nº 1020865-73.2021.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-05-2024 Horário: 00:00 Local: 4TR3 - Sala 6 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/05/2024 e fim às 23:59 de 04/06/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 25 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1020865-73.2021.4.01.3800. RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 294339665) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ O processo nº 1020865-73.2021.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 00:00 Local: 4TR3 - Sala 6 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/12/2023 e fim às 23:59 de 19/12/2023. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1020865-73.2021.4.01.3800. RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 279147162) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de julho de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO LUIZ PEREIRA - MG194281-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ O processo nº 1020865-73.2021.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28-06-2023 Horário: 00:00 Local: 4TR3 - Sala 6 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 28/06/2023 e fim às 23:59 de 04/07/2023. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 26 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BEATRIZ SIMAS TELES ROMANO

29/05/2023, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/10/2022, 14:51

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2022, 14:19

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 13:49

Ato ordinatório

24/06/2022, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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