Execução Fiscal 0001319-74.2016.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0001319-74.2016.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001319-74.2016.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:LUCIENE SCHUFFNER DE CASTRO VEIGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO - MG110082 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2023 Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000546-92.2017.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): FUNDAÇÃO DERALDO GUIMARÃES - CNPJ: 20.180.634/0001-80 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote urbano à Rua Exupério Cangussu, s/nº, Almenara/MG, com a área total de 2.668,00m², CRI Almenara/MG, nº 5.542, a saber: - Lote urbano situado à Rua Exupério Cangussu, s/nº, Almenara/MG, com a área total de 2.668,00m² (dois mil, seiscentos e sessenta e oito metros quadrados), confrontando com a mencionada via pública, numa extensão de 36,00m, pela direita com o Hospital Deraldo Guimarães, numa extensão de 70,00m, pela esquerda com a Rua João Cabacinha, numa extensão de 68,00m, mais 1,40m (Alinhamento irregular), pelos fundos com herdeiros de Edson Guimarães, numa extensão de 40,00m. Imóvel matriculado sob nº 5.542, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Almenara/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), em 29 de junho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.447.389,80 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete reais, trezentos e oitenta e nove mil, e oitenta centavos), em 25 de outubro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: HOSPITAL DERALDO GUIMARÃES, na pessoa do Direito Presidente, PAULO ROBERTO TAVARES TUPY, Rua Hermano de Souza, 549, Centro, Almenara/MG. ÔNUS: Ajuizamento de Ação de Execução nº 0000452-76.2019.4.01.3816, em trâmite na 1ª Vara Federal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000609-20.2017.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. - CNPJ: 04.570.580/0001-03 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Fiat Uno Mille Way Economy, 2011/2012, branco, álcool/gasolina, placa HET-4719, com problemas mecânicos, sem funcionamento; 02) Caminhonete MMC/L200, 4x4 GL, 2010/2011, diesel, placa HNG-9513, com problemas mecânicos, sem funcionamento, sem bancos no interior; 03) Caminhonete MMC/L200 4x4 GL, 2010/2011, diesel, placa HNG- 9512, pintura e interior em estado ruim; 04) Caminhão VW/15 -180 CNM, 2008/2008, branco, diesel, placa HIB-9124, com problemas mecânicos, sem funcionamento, carroceria e pintura em estado regular, a saber: - 01) Fiat Uno Mille Way Economy, ano/modelo 2011/2012, cor branca, a álcool/gasolina, a diesel, placa HET-4719, Renavam 00347090427, Chassi 9BD15844AC6626404, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com pneus e lataria em estado regular, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02) Caminhonete MMC/L200, 4x4 GL, ano/modelo 2010/2011, a diesel, placa HNG-9513, Chassi 93XGNK740BCA74182, Renavam 00274411580, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com lataria, pintura e interior em estado ruim, sem bancos no interior, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 03) Caminhonete MMC/L200 4x4 GL, ano/modelo 2010/2011, a diesel, placa HNG- 9512, Chassi 93XGNK740BCA74177, Renavam 00274412969, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com lataria, pintura e interior em estado ruim, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 04) Caminhão VW/15.180 CNM, ano/modelo 2008/2008, cor branca, placa HIB-9124, Renavam 00984703101, Chassi 9BW7682338R851791, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com carroceria e pintura em estado regular, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em 30 de agosto de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 6.125.646,26 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), em 27 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: 01 e 02) Rua Coronel Mário Cordeiro, 310, Serra Verde, Teófilo Otoni/MG 03 e 04) Fazenda Mestre Campos, BR 116 km 263, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: ÉLSIO ABELARDO PERES, Rua Epaminondas Otoni, 35, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0013593-19.2015.8.13.0686 (0686150013593), da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00039453720144013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816, em favor de Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em trâmite na da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0134477-48.2013.8.13.0686 (0686130134477), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) A disposição da Receita Federal; Restrição de Transferência; Restrição de Transferência nos autos nº 0013593-19.2015.8.13.0686 (0686150013593), da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00039453720144013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10043138220214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Circulação e Restrição de Transferência nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 03) Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00039453720144013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10043138220214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0050580-88.2014.8.13.0686 (0686140050580), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), consulta realizada em 22/05/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 04) Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00039453720144013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10043138220214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Circulação e Restrição de Transferência nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000622-48.2019.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.254.509/0001-63 EXECUTADO(A)(S): MD PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME - CNPJ: 01.755.395/0001-03 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Gabinete ATX 2 baias Preto, marca Positivo Core 2 DUO 2.2 GHZ 250 GB e Um Monitor SyncMaster 633NW 15,6” Samsung, usados; não estão em funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 05 (cinco) Cadeiras de escritório, assento e encosto com espuma; duas são do modelo giratória com rodinhas, usadas, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 01 (um) Arquivo de aço de 4 gavetas, usado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 04) 01 (um) Cofre com medidas 0,80m x 0,42m, usado, aparentemente em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 05) 01 (uma) Mesa de escritório com duas gavetas, usada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 06) 01 (uma) Mesa de madeira para escritório, formato L, usada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais), em 18 de abril de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.394,98 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), em 27 de setembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ambrozina Maria de Jesus, 57, Teófilo Rocha, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: MARISTELA ALVES GIL, Rua Ambrozina Maria de Jesus, 57, Teófilo Rocha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Penhora em outros processos da Justiça do Trabalho. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000905-42.2017.4.01.3816 EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 EXECUTADO(A)(S): CHALUBE SOUZA - CPF: 070.635.226-20 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta Honda/CG Titan 150 ESD, 2008/2008, cinza, a gasolina, placa HIS-4464, em razoável estado de conservação, a saber: - Motocicleta Honda/CG Titan 150 ESD, ano/modelo 2008/2008, cor cinza, a gasolina, placa HIS-4464, Chassi 9C2KC08208R076437, Renavam 982433859, em razoável estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 26 de maio de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 10.117,36 (dez mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos), em 15 de maio de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Gazzinelli, 157, Bairro Manoel Pimenta, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: CHALUBE SOUZA, Rua José Gazzinelli, 157, Bairro Manoel Pimenta, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001916-84.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 6ª REGIÃO - CNPJ: 17.383.712/0001-30 EXECUTADO(A)(S): REINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR - CPF: 090.146.196-26 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 E, 2012/2012, preta, gasolina, placa OLT-7012, em bom estado de conservação, a saber: - Motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 E, ano/modelo 2012/2012, cor preta, a gasolina, placa OLT-7012, Chassi 9C6KE1510C0036007, Renavam 00475759036, em bom estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.484,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), em 31 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.742,00 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.159,64 (três mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em 01 de setembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pernambuco, 10, Centro, Jequitinhonha/MG. DEPOSITÁRIO: REINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Rua Pernambuco, 10, Centro, Jequitinhonha/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 1.173,88 (um mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), consulta realizada em 22/05/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1004313-82.2021.4.01.3816 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. - CNPJ: 04.570.580/0001-03 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat Uno Mille Way Economy, 2011/2012, branco, álcool/gasolina, placa HET-4719, com problemas mecânicos, sem funcionamento, a saber: - Fiat Uno Mille Way Economy, ano/modelo 2011/2012, cor branca, a álcool/gasolina, a diesel, placa HET-4719, Renavam 00347090427, Chassi 9BD15844AC6626404, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com pneus e lataria em estado regular. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 26 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.258,15 (um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), em 12 de abril de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Mário Cordeiro, 310, Serra Verde, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: ÉLSIO ABELARDO PERES, Rua Epaminondas Otoni, 35, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0013593-19.2015.8.13.0686 (0686150013593), da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816, em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00039453720144013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0134477-48.2013.8.13.0686 (0686130134477), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003945-37.2014.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. - CNPJ: 04.570.580/0001-03 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão VW/15 -180 CNM, 2008/2008, branco, diesel, placa HIB-9124, com problemas mecânicos, sem funcionamento; 02) Caminhão VW/8.150E Delivery, 2007/2007, branco, diesel, placa HFH-1241, em estado regular; 03) Caminhão VW/24.250 CNC 6X2, 2009/2010, branco, diesel, placa HLY-1206, cor problemas mecânicos, faltam rodas e pneus nos eixos traseiros, a saber: - 01) Caminhão VW/15.180 CNM, ano/modelo 2008/2008, cor branca, a diesel, placa HIB-9124, Renavam 00984703101, Chassi 9BW7682338R851791, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com carroceria e pintura em estado regular, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 02) Caminhão VW/8.150E Delivery, ano/modelo 2007/2007, cor branca, a diesel, placa HFH-1241, Chassi 9BWA952P47R725498, Renavam 00927130904, em funcionamento, com carroceria e cabine em estado regular, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 03) Caminhão VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2009/2010, cor branca, a diesel, placa HLY-1206, Chassi 9534N8246AR000417, Renavam 00168569310, não está em funcionamento por problemas mecânicos, com cabine em estado ruim; faltam rodas e pneus nos eixos traseiros, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em 11 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 961.206,28 (novecentos e sessenta e um mil, duzentos e seis reais e vinte e oito centavos), em 24 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: 01) Fazenda Mestre Campos, BR 116 km 263, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: ÉLSIO ABELARDO PERES, Rua Epaminondas Otoni, 35, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10043138220214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Circulação e Restrição de Transferência nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10043138220214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 03) A disposição da Receita Federal; Restrição de Transferência nos autos nº 00001167220194013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00023393220184013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 00037514220114013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10019537720214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 10043138220214013816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686), da Vara de Execução Fiscal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001132-61.2019.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 6ª REGIÃO - CNPJ: 17.383.712/0001-30 EXECUTADO(A)(S): JANE MEIRE SANTOS DE OLIVEIRA PARDINHO - CPF: 049.001.576-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Hyundai/HB 20S 1.6M Confort, 2017/2017 placa PZK-6972, branco, a álcool/gasolina, em bom estado, a saber: - Veículo Hyundai/HB 20S 1.6M Confort, ano/modelo 2017/2017 placa PZK-6972, cor branca, a álcool/gasolina, Chassi 9BHBG41DAHP739521, Renavam 01116341325, com pneus em bom estado; pintura com alguns arranhões/riscados e com um estragado pequeno na pintura no para-lama traseiro; parte interna em bom estado; em bom estado de uso e conservação, com parte mecânica e elétrica em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), em 08 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3,060.91 (três mil, sessenta reais e noventa e um centavos), em 20 de janeiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Monsenhor Manuel Rabelo, 230, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: JANE MEIRE SANTOS DE OLIVEIRA PARDINHO, Rua Monsenhor Manuel Rabelo, 230, Centro, Medina/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 325,39 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), consulta realizada em 23/05/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001319-74.2016.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 16.863.664/0001-14 EXECUTADO(A)(S): LUCIENE SCHUFFNER DE CASTRO VEIGA - CPF: 035.915.156-63 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta Yamaha/YBR 125E, 2003/2003, gasolina, roxa, placa GYT-7154, em bom estado, a saber: - Motocicleta Yamaha/YBR 125E, ano/modelo 2003/2003, a gasolina, cor roxa, placa GYT-7154, Renavam 801569060, Chassi 9C6KE043030011084, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 02 de fevereiro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.045,89 (três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em 22 de setembro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Arthur Rausch, 49, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni – MG. DEPOSITÁRIO: LUCIENE SCHUFFNER DE CASTRO VEIGA, Rua Arthur Rausch, 49, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni - MG ÔNUS: Restrição de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001377-09.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): SIEBER ANTÔNIO DOS SANTOS - CPF: 169.524.646-20 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Imóvel na Rua Ewald Middeldorf, 530, São Jacinto, Teófilo Otoni/MG, terreno de 360,00m², contendo uma construção predial, sendo loja no térreo com área de 96,48m², apartamento no primeiro piso inacabado com área de 66,87m² (inacabado), um apartamento no segundo piso com área de 67,84m² e uma casa periférica com área de 64,43m², totalizando 295,62m² de área construída, 1º CRI local nº 5.890; 02) Terreno na Rua Francisco Ricardo de Souza, 156, Castro Pires, Teófilo Otoni/MG, com área de 634,00m², desocupado, 1º CRI local nº 5.668, a saber: - 01) Imóvel urbano situado na Rua Ewald Middeldorf, nº 530, São Jacinto, Teófilo Otoni/MG, sendo um terreno de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), contendo uma pequena construção predial, sendo: Loja: imóvel comercial no andar térreo com área construída de 96,48m² (noventa e seis metros e quarenta e oito centímetros quadrados); Imóveis residencias acabados (casa e apartamento): Casa residencial térrea periférica ao prédio e um apartamento no prédio já acabados, que totalizam 118,24m² (cento e dezoito metros e vinte e quatro centímetros quadrados); Apartamento Inacabado: Apartamento inacabado no local que totaliza 66,87m² (sessenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados). Obs.: O imóvel se encontra ocupado pela parte executada, que realiza atividades comerciais na loja térrea e reside no apartamento do 2º piso. Imóvel matriculado sob nº 5.890 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Teófilo Otoni/MG, avaliado em R$ 525.562,00 (quinhentos e vinte e cinco mil trinta e quinhentos e sessenta e dois reais); Obs.: A metragem encontrada no local é divergente da descrição encontrada no Cadastro da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG. Avaliação com base na metragem encontrada no local; 02) Terreno na Rua Francisco Ricardo de Souza, nº 156, Castro Pires, Teófilo Otoni/MG, com área de 634,00m² (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados), situado a margem direita do Rio Todos os Santos, próximo ao Bairro Castro Pires, limitando-se pela frente, com a Avenida Ipiranga; pelo lado direito, com Alberto Lima Rodrigues; pelo lado esquerdo, com Frekson Vitorino Silva e pelos fundos, com Adalberto de Araújo. Obs.: O imóvel se encontra desocupado, porém há uma pintura no muro da frente com telefone de contato para possível negociação de venda do bem. Imóvel matriculado sob nº 5.668 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Teófilo Otoni/MG, avaliado em R$ 350.920,00 (trezentos e cinquenta mil e novecentos e vinte reais). Obs.: a metragem encontrada no local é divergente da descrição encontrada no Cadastro da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, que informa a metragem de 586,70m². Avaliação com base na metragem encontrada no local. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 876.482,00 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), em 10 de outubro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 438.241,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 52.502,93 (cinquenta e dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e três centavos), em 27 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SIEBER ANTÔNIO DOS SANTOS, Avenida Sidônio Otoni. 100, Joaquim Pedrosa, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: 01) Ajuizamento de Ação de Execução Fiscal nº 581-28.2012.4.01.3816 em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 02) Ajuizamento de Ação de Execução Fiscal nº 581-28.2012.4.01.3816 em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003467-34.2011.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE ASSIS - CPF: 694.620.546-49, CLICK MANIA FOTOS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME - CNPJ: 86.470.895/0001-43 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): VW/Gol CL MD, 2015/2016, vermelho, álcool/gasolina, placa PWX-3473, em estado geral bom, a saber: - Veículo VW/Gol CL MD, ano/modelo 2015/2016, cor vermelha, a álcool/gasolina, placa PWX-3473, Chassi 9BWAA45U8GT007345, Renavam 01068384058, com o para-choque dianteiro esquerdo quebrado, em estado geral bom. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), em 11 de abril de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 38.797,97 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), em 24 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Dom Felipe, 64, Fátima, Teófilo Otoni/MG DEPOSITÁRIO: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE ASSIS, Rua Dom Felipe, 64, Fátima, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 1.074,41 (um mil e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), consulta realizada em 23/05/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1004400-72.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 6ª REGIÃO - CNPJ: 17.383.712/0001-30 EXECUTADO(A)(S): ROSARIA SOUSA SANTOS - CPF: 759.562.926-87 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, 2005/2006, azul, placa HDK-7686, farol e parte dianteira quebrada e com arranhões, a saber: - Veículo Fiat/Siena Fire Flex, ano/modelo 2005/2006, azul, placa HDK-7686, Renavam 00869641352, Chassi 9BD17203G63201329, com pneus bons, para-lama dianteiro amassado, farol e parte dianteira quebrada, com vários arranhões em toda a pintura. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 25 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.825,50 (cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em 26 de janeiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Samuel Alves de Oliveira, 653, São Judas Tadeu, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: ROSARIA SOUSA SANTOS, Rua Samuel Alves de Oliveira, 653, São Judas Tadeu, Almenara/MG. ÔNUS: Autuação por multa de IPVA, Restrição de Transferência. Outros eventuais constantes o Detran/MG. 13 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0004111-40.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.381.056/0001-33 EXECUTADO(A)(S): EDMILSON ALVES PEREIRA - CPF: 430.302.976-91 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 03, Quadra 09, Loteamento Filadélfia, à Rua Ubirajaras e Avenida Perimetral, Bairro Filadélfia, Teófilo Otoni/MG, com área total de 2.838,80m², 2º CRI local, nº 16.239, a saber: - Terreno constituído pelo Lote 03 da Quadra 09, no loteamento Filadélfia, situado à Rua Ubirajaras e Avenida Perimetral, Bairro Filadélfia, Teófilo Otoni/MG, com área total de 2.838,80m² (dois mil, oitocentos e trinta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), sendo 19,78m de frente para Rua Ubirajaras e 113,00m para Avenida Perimetral, estremando 24,47m com o Lote 16, estremando com o Lote 26. Obs.: A parte do terreno voltada para a Rua Ubirajaras (Rua Dez) possui redes de água e energia. Para construção, é necessária terraplanagem no terreno. Imóvel matriculado sob nº 16.239 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.179.947,22 (um milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), em 12 de dezembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 884.960,41 (oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente às quota-parte dos coproprietários alheio à execução no montante de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 270.822,56 (duzentos e setenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), em 03 de junho de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: EDMILSON ALVES PEREIRA, Rua Joseph Gleber, 284, Bloco D, Apto 03, Bairro Fátima, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0000879-20.2012.4.01.3816, em favor de DNPM - Departamento Nacional de Produto Mineral, em trâmite na Vara Única de Teófilo Otoni/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 002377-88.2011.4.01.3816, em favor de DNPM - Departamento Nacional de Produto Mineral, em trâmite na Vara Única de Teófilo Otoni/MG (Arquivado; Penhora nos autos nº 0124203-88.2014.8.13.0686 (0686.14.04.2420-3), em favor de Celso Leônidas Teixeira, em trâmite na Vara Única de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0191053-27.2014.8.13.0686 (068614019105-3), em favor de Lorentz Lamego Combustíveis Ltda., em trâmite na Vara Única de Teófilo Otoni/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 14 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003354-80.2011.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): JOSÉ CARLOS SANT’ANNA LORENTZ - CPF: 033.464.806-82, EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS - CPF: 063.713.026-04 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel na Rua Antônio Alves Benjamim, 66, Centro, Teófilo Otoni/MG, terreno com área total de 825,00m², contendo como benfeitoria escritório e guarita, 1º CRI de Teófilo Otoni/MG, nº 13.555 e nº 13.556, a saber: - Imóvel situado na Rua Antônio Alves Benjamim, 66, Centro, nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, sendo um terreno com área total de 825,00m² (oitocentos e vinte cinco metros quadrados), utilizado comercialmente como estacionamento, havendo uma pequena benfeitoria utilizada como escritório e guarita de cobrança. O local está sob a posse direta de Júlio César e a adquirente do imóvel Fabrícia Mattos Maciel Rodrigues. Obs.: Conforme espelho descritivo constante na Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, as matriculas imobiliárias que foram agrupadas em um único imóvel, com as seguintes medidas e confrontações: Matr. nº 13.555: Terreno medindo 10,00m de frente por 30,00m de fundos, situado na Rua Antônio Alves Benjamim (antiga Rua da Matriz), limitando-se pela frente com a citada rua; pelo lado direito imóvel de Ruy Campos ou sucessores; pelo lado esquerdo com Alaíde Gazzinelli e, e pelos fundos, com Myrtes Bamberg; Matr. nº 13.556: Terreno medindo 13,50m pela frente com a citada rua; pelo lado direito, com Miguel Isaac; pelo lado esquerdo, com propriedade do espolio de Ruy Campos, e, pelos fundos, com Myrtes Bamberg. Imóvel matriculado sob nº 13.555 e nº 13.556 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil reais), em 20 de agosto de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.945.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 359.497,14 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e catorze centavos), em 18 de abril de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS, Rua Aniceto Alves de Souza, 52, Marajoara, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Matr. 13.555: Eventuais constantes na matrícula imobiliária; Matr. 13.556: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 14 de junho de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 14 de junho de 2023, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

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