Recurso Inominado Cível 1001722-20.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:10

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001722-20.2022.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: FLAVIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JAILSON DA SILVA ARAUJO (OAB MG160707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 03/12/2025 - RECURSO INOMINADO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001722-20.2022.4.06.3802/MG AUTOR: FLAVIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JAILSON DA SILVA ARAUJO (OAB MG160707) RÉU: RODRIGO NUNES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB MG187320) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (a) Reconhecer o direito da parte autora de ter iniciada a fase de amortização contratual em 01/07/2022 e determinar que a CEF dê início à fase de amortização contratual a partir de referida data, e amortize do saldo devedor remanescente os valores pagos a título de ?juros de obra? nos períodos posteriores, com juros e correção monetária previstos no contrato; (b) Condenar a Caixa Econômica Federal e Rodrigo Nunes Ribeiro Filho ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00, atualizados pela SELIC desde a publicação desta sentença. (c) Condenar a Caixa Econômica Federal e Rodrigo Nunes Ribeiro Filho a indenizarem a parte autora pelo atraso na entrega da obra, com termo inicial em 01/07/2022 até a data da efetiva entrega do "Habite-se", pelos mesmos índices da cláusula nona do contrato de financiamento imobiliário (juros remuneratórios e moratórios e multa moratória) incidentes sobre o valor do imóvel dado em garantia, com incidência da SELIC. (d) Condenar a Caixa Econômica Federal e Rodrigo Nunes Ribeiro Filho a indenizarem a parte autora pelo valor do aluguel pago no mês de julho/2022, no montante de R$ 750,00, com incidência da SELIC. Cabe as partes comprovarem a data da efetiva entrega do "Habite-se" no processo para fins do término de incidência da condenação.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO GONCALVES DA SILVA REU: RODRIGO NUNES RIBEIRO FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos termos da Portaria n.º 001/2014-JEF: VISTA à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação (ID 1405694851) e documentos. Uberaba-MG, 7 de agosto de 2023. 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO 1001722-20.2022.4.06.3802

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001722-20.2022.4.06.3802. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON DA SILVA ARAUJO - MG160707 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 Destinatários: FLAVIO GONCALVES DA SILVA JAILSON DA SILVA ARAUJO - (OAB: MG160707) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERABA, 29 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001722-20.2022.4.06.3802. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON DA SILVA ARAUJO - MG160707 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 Destinatários: FLAVIO GONCALVES DA SILVA JAILSON DA SILVA ARAUJO - (OAB: MG160707) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERABA, 26 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

29/05/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00