Execução Fiscal 0011629-55.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0011629-55.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 08:15

Por decisão judicial

02/12/2024, 11:06

Ato ordinatório

07/11/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 11:00

Por decisão judicial

21/08/2023, 08:58

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:36

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:55

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:31

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 12:30

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011629-55.2014.4.01.3802. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMPREITEIRA SOARES DE CORRENTINA LTDA e outros DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Empreiteira Soares de Correntina Ltda e Joaquim José Soares, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.11.018270-1, 60.2.13.007121-25, 60.6.08.038548-34, 60.6.11.010854-72, 60.6.11.037859-51 e 60.6.13.017254-24. Citações certificadas às f. 4-5 e 56-57 do Id 1384742876. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 59 a 65 do Id 1384742876). Transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, informa que os créditos estão parcelados, à exceção do relativo à CDA 60.6.08.038548-34, este prescrito. Migrados os autos ao PJe, a Exequente reiterou o pedido de suspensão da ação face o parcelamento. É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, e somente quanto à CDA n. 60.6.08.038548-34, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Quanto às demais inscrições, defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

Documento (Certidão)

06/06/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011629-55.2014.4.01.3802. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMPREITEIRA SOARES DE CORRENTINA LTDA e outros DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Empreiteira Soares de Correntina Ltda e Joaquim José Soares, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.11.018270-1, 60.2.13.007121-25, 60.6.08.038548-34, 60.6.11.010854-72, 60.6.11.037859-51 e 60.6.13.017254-24. Citações certificadas às f. 4-5 e 56-57 do Id 1384742876. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 59 a 65 do Id 1384742876). Transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, informa que os créditos estão parcelados, à exceção do relativo à CDA 60.6.08.038548-34, este prescrito. Migrados os autos ao PJe, a Exequente reiterou o pedido de suspensão da ação face o parcelamento. É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, e somente quanto à CDA n. 60.6.08.038548-34, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Quanto às demais inscrições, defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

07/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Publicação

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