Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000148-69.2017.4.01.3809 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000148-69.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000148-69.2017.4.01.3809/MG RÉU: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal lastreada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR- CPF n° 064.270.5368-47 dando-o como incurso nas penas do art. 171, §3º c/c art. art. 71, caput do Código Penal - CP. Consta dos autos que o acusado teria feito uso dos "serviços" prestados por organização criminosa especializada em estelionato previdenciário (posteriormente desmantelada pela operação "EL-CID" em Campinas/SP), para, de má-fé e em prejuízo ao INSS, receber benefício de auxílio doença que sabia ser indevido de 17/11/2007 a 31/07/2008 (NB 31/522.702.482-7/ DIP/DIB 17/11/2007). Considerando que o Auxílio Doença Previdenciário foi requerido junto à Agência da Previdência Social de Limeira/SP em Agosto/2007, mas o créditos dos valores do benefício teriam sido sacados em lotérica localizada na cidade de Três Corações/MG, o inquérito policial foi remetido a este Juízo. Denúncia recebida em 09/01/2017 ( fls. 357/358, evento 39, VOL4). Realizada citação por edital ( fl. 23, evento 39, VOL5 e fl. 25, evento 39, VOL5), os autos foram suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal - CPP ( fl. 32, evento 39, VOL5). Considerando que na oportunidade da citação pessoal em 17/03/202 (evento 57, CERT1) o réu informou a necessidade de ser nomeado advogado para sua defesa, este Juízo nomeou-lhe defensor dativo (evento 61, DESPADEC1). Em resposta à acusação (evento 71, PET1), o réu resguardou-se o direito de apresentar defesa de mérito nas alegações finais. Absolvição sumária O ato processual inserido no artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP deve ser compreendido como uma oportunidade de não se levarem adiante processos em que, de pronto, seja trazida alguma das causas elencadas no aludido dispositivo, possibilitando a absolvição sumária dos acusados. Contudo, esse ato deve ser conduzido criteriosamente, para que não se desvirtue o instituto da absolvição sumária, trazendo à discussão, de forma precipitada e imatura, matérias que só devem ser tratadas na sentença de mérito, quando toda a instrução está completa e o magistrado já tem disponível todo o material probatório, a fim de formar a sua convicção a respeito dos fatos. No caso em tela, na resposta à acusação, o réu não apresentou ou argumentos ou documentos capazes de impugnar as provas de materialidade e os indícios de autoria já presentes nos autos, de modo que inexiste certeza da atipicidade das condutas, ou da presença de excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Os elementos de informação já acostados aos autos revelam (ao menos nesse juízo prefacial) a justa causa para a persecução penal, não sendo possível, no presente estágio processual, afastar peremptoriamente as imputações formuladas. Na presente fase processual, a dúvida razoável, em lugar de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta da ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, o que aqui não se verifica. Portanto, considerando que não há elementos que configurem manifesta atipicidade (formal ou material), causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, que o fato narrado na denúncia assume relevância penal e que a punibilidade não está extinta, verifica-se que não é caso de absolvição sumária. Ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Inclua-se o feito, mediante ato ordinatório, na pauta de audiências, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. As informações sobre a realização da audiência serão comunicadas no mesmo ato ordinatório que a designará. Intime-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Carta de ordem)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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