Execução Fiscal 0002062-11.2016.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0002062-11.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue em anexo juntada de ofício

03/08/2023, 00:00

Definitivo

02/08/2023, 15:58

Documento (Certidão)

02/08/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 15:48

Documento (Certidão)

31/07/2023, 17:09

Documento (Certidão)

31/07/2023, 17:07

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:38

Documento (Ofício)

19/07/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 14:07

Documento (Certidão)

13/07/2023, 12:12

Publicação

13/07/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002062-11.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A): MARIA LUCIA BARROS DESPACHO/OFÍCIO N.156/2023 Remeta-se o presente despacho/ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da importância total de R$ 3.087,74 ( três mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e seus respectivos acréscimos legais, da conta de depósito judicial (ID 1013165257) para a conta bancária da executada fornecida no e-mail descrito no ID 1404217860. Executada: Maria Lúcia Barros - CPF: 724.193.856-91 Conta corrente: 634-3 Agência: 2469-4 Banco: Bradesco Ressalto que a efetivação da transferência somente deve ocorrer após as providências internas de segurança e confirmação por parte dessa agência acerca da titularidade da conta indicada. Tal providência, ou a sua impossibilidade, deve ser comprovada a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive a eventual divergência de titularidade na conta bancária, se for o caso. " A resposta sobre o cumprimento do ofício deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]". (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

12/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2023, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002062-11.2016.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA BARROS DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra MARIA LUCIA BARROS. Após a citação (ID 734605461, pág. 18), houve o bloqueio de R$ 3.087,74 em contas da executada (ID 941831172), em 14/02/2022. Ato contínuo, o exequente informou o parcelamento do débito, efetivado em 16/02/2022, requerendo a manutenção da constrição e a suspensão da execução (ID 962835653). Foi facultado à executada comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD. Esta, todavia, não se manifestou (ID 964839683 e 971816651). Os autos vieram com conclusão. Decido. A discussão acerca da possibilidade de manutenção de penhora em dinheiro, no caso de parcelamento de crédito fiscal executado, constitui tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1012), o que levou a Primeira Seção do E. STJ a determinar a suspensão da tramitação de processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem acerca da questão delimitada. Como o CRC/MG se opõe à liberação do numerário, forçoso reconhecer, no caso sob exame, a existência de situação fática que conduz à suspensão desta execução, que, desde já, determino. Defiro a transferência do montante objeto de constrição para conta judicial, a fim de assegurar a atualização do numerário. Intimem-se as partes para os fins do art. 1.037, § 8º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, data infra. (assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

05/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue em anexo juntada de ofício

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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