Procedimento Comum Cível 1014844-72.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1014844-72.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EVANDRO FERREIRA, PAULA ROBERTA OLIVEIRA, ELIANE PEREIRA BATISTA, RENATO MENEZES BARBOSA e LEONARDO FERREIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTORES: GUSTAVO FERREIRA MARRA DE SOUZA - MG177900 RÉUS: UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS D E S P A C H O 1. Em sede de tutela antecipada, os autores almejam a suspensão do ato administrativo que obstaculiza o exercício da função de diretor geral em dois Centros de Formação de Condutores, após a exibição dos documentos necessários, ao argumento de que o número de vínculos profissionais não poderia ter sido limitado pela Resolução Contran n. 789/20, afirmando, ainda, que dita norma restritiva cuja redação foi reproduzida no art. 46, IV, § 9° –, deveria ter sido no mínimo observada pela Portaria n. 24/22, expedida pelo Detran/MG, o que não ocorreu. Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro em que o autor pretende obter com sua demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Ademais, havendo litisconsórcio ativo facultativo, como sucede na espécie, deve ser considerada como valor da causa a pretensão individual de cada litisconsorte. Tratando-se de demanda em que se discute a renovação do credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFC) junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve corresponder a cinco vezes ao quantum da taxa de Segurança Pública prevista no item 5.1 da Tabela D da Lei 6.763/75, a teor do que dispõe o art. 15 da Portaria n. 24/22, ora questionada. 2. Sendo assim, considerando o valor irrisório atribuído ao presente feito, intimem-se os demandantes para que, em 15 dias, procedam ao recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante determina o art. 290 do Código de Processo Civil. 3. No mesmo prazo, deverão os seguintes autores: i) Eliane Pereira Batista (procuração em nome da empresa – f. 134); ii) Renato Menezes Barbosa (procuração sem assinatura – f. 173) e iii) Leonardo Ferreira Andrade (sem procuração) regularizarem a sua representação nos autos, juntando o respectivo instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Cumpridos os itens anteriores, autos conclusos para decisão. I. Belo Horizonte, 26 de maio de 2023. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1014844-72.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2023, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

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