Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000495-29.2022.4.06.3823 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000495-29.2022.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 11:15

Documento (Certidão)

10/11/2025, 17:22

Mero expediente

17/10/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 17:09

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:21

Publicação

01/09/2025, 03:22

Documento (Certidão)

30/08/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1000495-29.2022.4.06.3823/MG RÉU: GABRIEL DE CARVALHO ADVOGADO(A): CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA (OAB MG114852) ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS MENEZES (OAB MG176176) DESPACHO/DECISÃO Determino a divisão dos valores apreendidos constantes na Conta Judicial nº 1471.005.86407094 (evento 34, INQ2, páginas 8 e 12), conforme as seguintes proporções e destinações: Restituição à STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS, correspondente a 71,25% do valor depositado na conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade no Banco Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, Agência 0001, Conta Corrente nº 88406351-6, CPF nº 126.814.516-55, Chave Pix: CPF 126.814.516-55; Restituição a Gabriel de Carvalho, correspondente a 27,41% do valor depositado na conta judicial, a ser transferido para a conta de sua advogada, Sra. Cristiane Kércia Ferreira Dias Marra, na Caixa Econômica Federal, Agência 0083, Operação 013, Conta Poupança nº 10947-3; Conversão em renda em favor do FUNPEN do valor remanescente, mediante expedição de GRU, utilizando os seguintes dados: UG: 200333 Gestão: 001 Código de recolhimento: 20230-4 CNPJ: 00.394.494/0008-02 (Perdimentos em favor da União) Diante do exposto, oficie-se ao gerente da agência 1471 da Caixa Econômica Federal, pelo meio mais célere disponível, requisitando a destinação dos valores conforme especificado nos itens acima. O gerente deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias: As transferências mencionadas nos itens 1 e 2; O pagamento da GRU; A inexistência de saldo remanescente na conta originária. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Intime-se o réu Gabriel de Carvalho para que compareça à Secretaria da 4ª Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar o celular apreendido, mediante assinatura de termo de restituição. Este despacho servirá como ofício/mandado a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal. Tudo cumprido. Arquive-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 11:17

Expedida/certificada

28/08/2025, 10:55

Outras Decisões

28/08/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1000495-29.2022.4.06.3823/MG RÉU: GABRIEL DE CARVALHO ADVOGADO(A): CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA (OAB MG114852) ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS MENEZES (OAB MG176176) DESPACHO/DECISÃO Determino a divisão dos valores apreendidos constantes na Conta Judicial nº 1471.005.86407094 (evento 34, INQ2, páginas 8 e 12), conforme as seguintes proporções e destinações: Restituição à STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS, correspondente a 71,25% do valor depositado na conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade no Banco Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, Agência 0001, Conta Corrente nº 88406351-6, CPF nº 126.814.516-55, Chave Pix: CPF 126.814.516-55; Restituição a Gabriel de Carvalho, correspondente a 27,41% do valor depositado na conta judicial, a ser transferido para a conta de sua advogada, Sra. Cristiane Kércia Ferreira Dias Marra, na Caixa Econômica Federal, Agência 0083, Operação 013, Conta Poupança nº 10947-3; Conversão em renda em favor do FUNPEN do valor remanescente, mediante expedição de GRU, utilizando os seguintes dados: UG: 200333 Gestão: 001 Código de recolhimento: 20230-4 CNPJ: 00.394.494/0008-02 (Perdimentos em favor da União) Diante do exposto, oficie-se ao gerente da agência 1471 da Caixa Econômica Federal, pelo meio mais célere disponível, requisitando a destinação dos valores conforme especificado nos itens acima. O gerente deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias: As transferências mencionadas nos itens 1 e 2; O pagamento da GRU; A inexistência de saldo remanescente na conta originária. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Intime-se o réu Gabriel de Carvalho para que compareça à Secretaria da 4ª Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar o celular apreendido, mediante assinatura de termo de restituição. Este despacho servirá como ofício/mandado a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal. Tudo cumprido. Arquive-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1000495-29.2022.4.06.3823/MG RÉU: GABRIEL DE CARVALHO ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS MENEZES (OAB MG176176) ADVOGADO(A): CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA (OAB MG114852) RÉU: STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REIS ADVOGADO(A): GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE (OAB MG166925) DESPACHO/DECISÃO Determino em relação ao réu GABRIEL DE CARVALHO que a guia de execução definitiva deverá ser encaminhada, juntamente com os documentos indispensáveis, para 3ª Vara Criminal da SSJ de Belo Horizonte, a fim de integrar as penas executadas no feito SEEU de nº 40005312120244063800 nos termos do art. 4º, parágrafo 4º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER - 9418775 e Resolução nº 280/2019 do CNJ. Os valores apreendidos somam o montante de R$2.862,00 (ID 1291946366, página 8 e 12) e encontram-se depositados na conta judicial 1471.005.86407094-8. Em seu depoimento, STHEPHANY LORRAINE VENANCIO DOS REISdisse: (...) "QUE alega ainda que cerca de R$2.080,00 que estavam em seu poder eram oriundos, em parte, do auxílio Brasil e do trabalho na eleição de um deputado federal em BH; QUE também tem conhecimento que GABRIEL tinha R$800,00 em dinheiro e REGIANE, R$39,00; (ID. 1286649378 - Pág. 16)." Porém a soma dos valores conforme afirmado por Sthephany ultrapassa o valor do depósito. Reitero a intimação dos réus para retificarem os valores atribuídos a si. Sthephany manifestou desinteresse em reaver o celular, marca Samsung, evento 468, DOC2 pelo que deve ser destruído pela diretora de secretaria mediante termo de destruição a ser juntado nos autos. Gabriel, por sua vez, manifestou interesse em reaver o celular, marca Motorola, e já informou os dados bancários da advogada para a transferência dos valores apreendidos, evento 467, DOC1. Regiane Alves, incluída neste processo como interessada, não se manifestou sobre os bens, pelo que considero haver desinteresse em reavê-los. Determino pois o perdimento dos valores em favor da União e a destruição do celular (marca LG) pela Diretora de Secretaria, mediante termo de destruição a ser juntado nos autos. Determino também a destruição das notas falsas. Resta verificar se as mesmas foram encaminhadas ao Banco Central pela Polícia Federal, evento 34, DOC2 página 39. Caso ainda não tenham sido encaminhadas, assim deverá ser feito com a determinação de destruição deste juízo. Intime-se a Polícia Federal para esclarecer ou remeter as notas. Destrua-se também a mídia Optica, evento 34, DOC2, página 68. Os bens encontram-se em secretaria da Vara, armário Caixa 11, sob os lacres 0017684; 0017606; B00029017. Resumindo, determino: 1) a intimação do MPF para se manifestar sobe a divisão dos valores uma vez, tendo em vista que o valor depositado não condiz com o valor do somatório declarado no depoimento de Sthephany, no prazo de 15 dias. 2) a intimação da Polícia Federal para esclarecer se as notas falsas foram remetidas ao Banco Central, uma vez que consta apenas um ofício com indicação de remessa futura, evento 34, DOC2, página 39. Caso ainda não tenham sido encaminhadas, assim deverá ser feito com a determinação de destruição deste juízo; 3) a intimação da ré Sthepheny para fornecer nº de conta para recebimento da transferência dos valores, prazo de 10 dias. 4) a distribuição da guia de execução definitiva de Sthephany no SEEU; 5) a remessa da guia de execução de Gabriel nos termos especificados acima; 6) a destruição da mídia e dos celulares de Sthephany e Regiane Alves, pela diretora de secretaria, mediante termo nos autos; 7) a reprodução no autos do comprovante de saque bancário com data da véspera do crime, e após, sua destruição, vez que pode interessar no caso de controvérsia sobre a propriedade da soma apreendida. O MPF e advogados deverão se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para decidir sobre a repartição dos valores apreendidos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(427)

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