Procedimento do Juizado Especial Cível 1001710-97.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:36

Definitivo

15/09/2023, 11:16

Documento (Certidão)

15/09/2023, 11:13

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:10

Publicação

22/08/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001710-97.2023.4.06.3825. AUTOR: DENILSE TEIXEIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA POSSIDONIO DE ALMEIDA - MG216971 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pretende a Parte Autora a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço desde janeiro de 1999. Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c 1º da Lei n. 10.259/01. Constata-se que a parte requerente foi instada a emendar a inicial, para apresentar comprovante de residência em seu nome, de acordo com as informações da exordial e contemporâneo ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo (id 1379043383). Todavia, quedou-se inerte. Nessa senda, a parte requerente, devidamente intimada, deixou de instruir a exordial com documento indispensável à propositura da ação, obstando o regular andamento do feito. De se ressaltar que, diante do juízo de admissibilidade realizado, a providência era necessária para a continuidade do feito, eis que, sem a comprovação do local de residência em momento contemporâneo ao ajuizamento da ação, não é possível aferir a competência da unidade judiciária. Em face do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba (MG), data e assinatura infra.

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2023, 12:13

Gratuidade da Justiça

15/08/2023, 19:44

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 10:35

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:19

Publicação

31/05/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001710-97.2023.4.06.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENILSE TEIXEIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA POSSIDONIO DE ALMEIDA - MG216971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Tendo em vista que nesta ação se discute a revisão da incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, e que em 06/09/2019 o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5090 – autos 9956690-88.2014.1.00.0000, determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre essa matéria, o presente feito deverá ser suspenso, conforme determinado pelo STF. Antes da suspensão, no entanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, instrua o feito, caso ainda não o tenha feito e sob pena de extinção, com a documentação mínima requerida para o ajuizamento da ação (comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em nome próprio ou, se em nome de terceiros, com o devido esclarecimento do vínculo com o titular do comprovante; documentos pessoais; documentos que façam prova do direito pretendido e outros que entender necessário). Satisfeitas as diligências, SUSPENDA-SE a tramitação do feito até ulterior decisão do STF acerca da ADI 5090.. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba, data infra. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

30/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:27