Procedimento do Juizado Especial Cível 1001230-22.2023.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001230-22.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001230-22.2023.4.06.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALICIANA CASIMIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA - MG214305 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA ALICIANA CASIMIRO BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que apesar de ser beneficiária do Auxílio Brasil, possuindo cadastro atualizado no Cadastro único, e cumprindo os demais requisitos exigidos em abril/2022 foi surpreendida com o bloqueio deste. Afirma ainda, que após procurar informações sobre o motivo do bloqueio, obteve a notícia de que tal fato teria se dado em razão de seu filho ter atingido a maioridade civil. Assim, pretende a requerente, a procedência da demanda, e em sede de tutela de urgência antecipada, o imediato restabelecimento do benefício, cumulado com o pagamento dos valores devidos desde a data da alegada suspensão indevida. Vieram os autos conclusos. Decido. No que concerne ao pedido de antecipação de tutela, cumpre mencionar que o art. 300 do CPC/2015 estabelece que o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que exista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A existência da plausibilidade do direito reclamada pelo art. 300 do CPC/2015, assemelha-se ao fumus boni juris das medidas cautelares, isto é, não se exige que a decisão promova uma cognição exauriente da questão, mas apenas que se faça um juízo de probabilidade, sempre observando-se o princípio da proporcionalidade. No presente caso, resta presente o perigo de dano tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado. Todavia, não se mostra possível, em juízo de cognição sumária, deferir a tutela provisória requerida, eis que exaure o pleito principal, contrariando o disposto no §3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar quando esgote o objeto da ação. Nesse ponto ainda, cumpre observar que o Cadastro único foi atualizado em abril de 2022, conforme documento retro, não havendo nos autos, maiores informações acerca do real motivo da suspensão e situação da renda do grupo familiar no momento imediatamente anterior à noticiada suspensão. Deste modo, o caso está a demandar uma maior dilação probatória, que outorgue à parte adversa o exercício amplo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de sua reapreciação por ocasião da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. CITE-SE o requerido para apresentar contestação e a documentação necessária ao deslinde da causa, bem como para manifestarem sobre a possibilidade de resolução consensual da lide. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

30/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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