Execução de Título Extrajudicial 0001693-05.2011.4.01.3804 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001693-05.2011.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:30

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:34

Publicação

10/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0001693-05.2011.4.01.3804/MG EXECUTADO: NORIVALDO SILVEIRA VILELA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MARQUES (OAB MG194367) ADVOGADO(A): MARIA CONCEBIDA DE JESUS (OAB MG039769) EXECUTADO: CLEBER JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A): LARISSA SANTOS FRANKLIN (OAB MG186927) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE ABREU (OAB MG137569) ADVOGADO(A): FERNANDA LEITE ABREU MARQUES (OAB MG114353) ADVOGADO(A): CAROLINA LEITE PAIM DE PADUA E RODRIGUES (OAB MG131945) ADVOGADO(A): MARIA CONCEBIDA DE JESUS (OAB MG039769) DESPACHO/DECISÃO A parte executada propôs exceção de pré-executividade sob a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, assim como, do excesso de penhora (evento 230, DOC2). De início, a prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do exequente no andamento do processo. No caso em questão, o exequente demonstrou diligência ao longo dos anos, realizando tentativas de penhora e avaliação de bens, conforme detalhado nos autos. A falta de sucesso nessas tentativas não pode ser atribuída à inércia do exequente, mas sim a fatores alheios à sua vontade, como o não efetivo cumprimento da carta precatória n° 290/2014. Como se atesta nos autos, ainda há bens passíveis de penhora, como os imóveis localizados em Alpinópolis/MG pertencentes aos executados (evento 222, DOC1). Por esse motivo, entendo que o exequente demonstrou diligência ao longo dos anos, realizando tentativas de penhora e avaliação de bens, enfrentando obstáculos alheios à sua vontade. Eventuais falhas no cumprimento das diligências pelo Judiciário e dificuldades processuais que acarretem a demora no andamento do processo não devem ser interpretadas em desfavor das partes. Diante dos elementos apresentados, a prescrição intercorrente não deve ser reconhecida neste caso. Além disso, a parte executada alega o excesso de penhora em relação aos bens imóveis mencionados na petição de evento 222, DOC1. No entanto, tal alegação mostra-se, no mínimo, prematura, uma vez que ainda não foi realizada a avaliação de todos os imóveis. Ademais, embora o valor do bem ultrapasse o montante da dívida executada, tal circunstância não constitui óbice à penhora, eis que eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No tocante ao imóvel de matrícula n° 1786 do Cartório de Registro de Imóveis de Alpinópolis/MG, sobre o qual não houve oposição da parte executada quanto à sua penhora, verifico que não se trata de bem de família, mas de imóvel com destinação comercial, alienável, portanto. Outrossim, constata-se que o imóvel comercial em questão possui, em tese, valor suficiente para satisfazer a dívida, revelando-se desnecessária, neste momento, a avaliação dos demais imóveis. À secretaria, para designação do leilão judicial do imóvel de matrícula n° 1786 do Cartório de Registro de Imóveis de Alpinópolis/MG. Suspenda-se o processo até a efetivação do leilão. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:42

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:42

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:08

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:12

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0001693-05.2011.4.01.3804/MG EXECUTADO: NORIVALDO SILVEIRA VILELA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MARQUES (OAB MG194367) ADVOGADO(A): MARIA CONCEBIDA DE JESUS (OAB MG039769) EXECUTADO: CLEBER JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A): LARISSA SANTOS FRANKLIN (OAB MG186927) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE ABREU (OAB MG137569) ADVOGADO(A): FERNANDA LEITE ABREU MARQUES (OAB MG114353) ADVOGADO(A): CAROLINA LEITE PAIM DE PADUA E RODRIGUES (OAB MG131945) ADVOGADO(A): MARIA CONCEBIDA DE JESUS (OAB MG039769) DESPACHO/DECISÃO A parte executada propôs exceção de pré-executividade sob a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, assim como, do excesso de penhora (evento 230, DOC2). De início, a prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do exequente no andamento do processo. No caso em questão, o exequente demonstrou diligência ao longo dos anos, realizando tentativas de penhora e avaliação de bens, conforme detalhado nos autos. A falta de sucesso nessas tentativas não pode ser atribuída à inércia do exequente, mas sim a fatores alheios à sua vontade, como o não efetivo cumprimento da carta precatória n° 290/2014. Como se atesta nos autos, ainda há bens passíveis de penhora, como os imóveis localizados em Alpinópolis/MG pertencentes aos executados (evento 222, DOC1). Por esse motivo, entendo que o exequente demonstrou diligência ao longo dos anos, realizando tentativas de penhora e avaliação de bens, enfrentando obstáculos alheios à sua vontade. Eventuais falhas no cumprimento das diligências pelo Judiciário e dificuldades processuais que acarretem a demora no andamento do processo não devem ser interpretadas em desfavor das partes. Diante dos elementos apresentados, a prescrição intercorrente não deve ser reconhecida neste caso. Além disso, a parte executada alega o excesso de penhora em relação aos bens imóveis mencionados na petição de evento 222, DOC1. No entanto, tal alegação mostra-se, no mínimo, prematura, uma vez que ainda não foi realizada a avaliação de todos os imóveis. Ademais, embora o valor do bem ultrapasse o montante da dívida executada, tal circunstância não constitui óbice à penhora, eis que eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No tocante ao imóvel de matrícula n° 1786 do Cartório de Registro de Imóveis de Alpinópolis/MG, sobre o qual não houve oposição da parte executada quanto à sua penhora, verifico que não se trata de bem de família, mas de imóvel com destinação comercial, alienável, portanto. Outrossim, constata-se que o imóvel comercial em questão possui, em tese, valor suficiente para satisfazer a dívida, revelando-se desnecessária, neste momento, a avaliação dos demais imóveis. À secretaria, para designação do leilão judicial do imóvel de matrícula n° 1786 do Cartório de Registro de Imóveis de Alpinópolis/MG. Suspenda-se o processo até a efetivação do leilão. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

09/12/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001693-05.2011.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NORIVALDO SILVEIRA VILELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CONCEBIDA DE JESUS - MG39769, PEDRO HENRIQUE FERNANDES MARQUES - MG194367, FERNANDO ANDRADE ABREU - MG137569, FERNANDA LEITE ABREU MARQUES - MG114353, CAROLINA LEITE PAIM DE PADUA - MG131945 e LARISSA SANTOS FRANKLIN - MG186927 DECISÃO I - O executado NORIVALDO SILVEIRA VILELA maneja exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese nulidade da CDA, porquanto não inscrita em dívida ativa. Intimada, a excepta refutou a exceção. É o sintético relatório. Decido. II - O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Passo a analisar os argumentos trazidos pelo excipiente. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa O excipiente alegou que o crédito deveria ter sido inscrito em dívida ativa após a cessão para a União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001. Embora não inscrito em dívida ativa, a União sucedeu o Banco do Brasil em ação de execução ajuizada em 11/02/1992 (ID 442053386, pg. 03), posteriormente remetida à Justiça Federal no mês julho de 2011 ((D 442053386, pg. 226). Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa, conforme se infere do seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.123.539, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei nº 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp nº 1.390.993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp nº 1.112.617/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 2. No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução, orientação que não destoa daquela adotada no REsp 1.123.539, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, Tema 255, o qual concluiu que o crédito objeto da cessão da cédula rural está abarcado no conceito de dívida ativa. O que se está a permitir na presente hipótese é tão somente a continuidade da execução já iniciada pelo rito do CPC, haja vista a absoluta desnecessidade de inscrição em dívida ativa em casos que tais, dai o distinguishing. 3. A desnecessidade de inscrição em dívida ativa e afastamento do rito da execução fiscal não permite concluir pela incompetência da Vara Federal especializada em execuções fiscais para prosseguir com a execução na hipótese pelo rito do CPC, seja porque os dispositivos legais tidos por violados não possuem comando normativo específico nesse sentido, seja porque a legislação de organização judiciária federal não está em discussão no presente feito, nem os provimentos da Justiça Federal da 3ª Região, e nem poderiam estar por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não merece conhecimento, haja vista a incidência da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a incidência da Lei nº 6.830/1980 e possibilitar a continuidade da execução pelo rito do CPC. (REsp n. 1.879.563/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 11/12/2020.) Prescrição Nas execuções fiscais de dívidas ativas tributárias e não tributárias, a prescrição é regulada pela Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, em se tratando de execução de multa decorrente de infração à legislação em vigor, aplicam-se as disposições da Lei 9.873/99. Em sede de Recurso Repetitivo (Informativo n. 565/STJ – Tema 639), o Tribunal da Cidadania se pronunciou sobre o prazo prescricional aplicável à execução fiscal de crédito rural transferido à União: DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDO À UNIÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 639. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do CC/1916, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002; por sua vez, para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente de contratos de financiamento do setor agropecuário (negócios jurídicos), sejam eles respaldados em Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural), sejam eles atrelados a Contratos de Confissão de Dívidas, com garantias reais ou não, mediante escritura pública ou particular assinada por duas testemunhas. Esses contratos foram originariamente firmados pelos devedores com instituições financeiras e posteriormente foram adquiridos pela União por força da MP 2.196-3/2001, tendo sido inscritos em dívida ativa, para fins de cobrança. Posto isso, cumpre esclarecer que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando, portanto, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967, c/c art. 48 do Decreto 2.044/1908. De igual modo, não se aplica o raciocínio adotado nos precedentes REsp 1.105.442-RJ (Primeira Seção, julgado em 9/12/2009) e REsp 1.112.577-SP (Primeira Seção, julgado em 9/12/2009), nos quais foram julgados casos de inscrição em dívida ativa não tributária de multa por infração administrativa, sendo que este último culminou na edição da Súmula 467 do STJ ("Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental"). Com efeito, esses precedentes versam sobre multa administrativa, que, por sua natureza, é derivação própria do Poder de Império da Administração Pública. O débito em análise, por sua vez, é proveniente de relação jurídica de Direito Privado, a qual foi realizada voluntariamente pelo particular, quando assinou contrato de financiamento rural com recursos de fontes públicas e privadas. Ressalta-se, ainda, que os referidos precedentes firmaram dois pressupostos sucessivos para a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, os quais merecem a devida atenção. O primeiro deles é a subsidiariedade, é dizer, o aludido Decreto somente se aplica de forma subsidiária, ou seja, deve ser constatada a falta de regra específica para regular o prazo prescricional no caso concreto. O segundo é a isonomia, ou seja, na falta de disposição expressa, a aplicação do Decreto 20.910/1932 deve ocorrer por isonomia, de modo que uma mesma relação jurídica não enseje prazos prescricionais diversos para a Administração e para o administrado. No presente caso, entretanto, não persiste o primeiro pressuposto, pois existem regras específicas, já que para regular o prazo prescricional do direito pessoal de crédito albergado pelo contrato de mútuo ("ação pessoal") vigeu o art. 177 do CC/1916 (20 anos) e, para regular a prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas, encontra-se em vigor o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 (5 anos). Não há de se invocar, portanto, a aplicação subsidiária do Decreto 20.910/1932. De mais a mais, no que diz respeito ao pressuposto da isonomia, sabe-se que, em se tratando de qualquer contrato de que a Administração Pública é parte, não existe isonomia perfeita, já que todos os contratos por ela celebrados (inclusive os de Direito Privado) sofrem as derrogações próprias das normas publicistas. Desse modo, o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei 4.320/1964). São justamente esses controles que justificam a inscrição em dívida ativa da União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do referido crédito, a possibilidade de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), as restrições ao fornecimento de Certidão Negativa de Débitos e a incidência do Decreto-Lei 1.025/1969 (encargo legal). REsp 1.373.292-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 4/8/2015. Destarte, aos créditos rurais cujos contratos tenham sido celebrados sob a égide do CC/1916, aplica-se a prazo prescricional de 20 (vinte) anos – prescrição das ações pessoais – a contar da data do vencimento, nos termos do art. 117 do CC/1916. De outra sorte, aos créditos rurais pactuados na vigência do CC/02, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos – prescrição da pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular – a contar da data do vencimento, consoate o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Importante destacar, ainda, que deverá ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, se for o caso. No caso vertente, a CCR foi emitida em 07 de junho de 1990 e seu vencimento se deu em 10 de fevereiro de de 1991 (ID 442053386, pg. 05). Nesta data, portanto, tem-se o termo inicial da prescrição vintenária, conforme o art. 117 do CC/1916. Considerando que a execução foi ajuizada em 12 de fevereiro 1992, não se operou a prescrição da pretensão da exequente para a cobrança da dívida. III- ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

30/05/2023, 00:00

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