Apelação Cível 0015916-14.2007.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0015916-14.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015916-14.2007.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADELAIDE SEBASTIAO LOPES Advogado do(a) APELADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS MEDEIROS - MG35639 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PROCESSO: 0015916-14.2007.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015916-14.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADELAIDE SEBASTIAO LOPES Advogado do(a) APELADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS MEDEIROS - MG35639 DESPACHO Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de relevância do tema constitucional relativo às diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários, com sua inserção no sistema alusivo à repercussão geral (RE 626.307/SP, Tema 264 (Planos Bresser e Verão; RE 591.7971/SP, Tema 265 (valores não bloqueados do Plano Collor I); RE 631.3631/SP Tema 284 (valores bloqueados do Plano Collor I) e RE 632.212, Tema 285 (Collor II)) e considerando, ainda, que a parte autora foi intimada para manifestar se aceitava o acordo, proposto pela CEF, nos termos da homologação, pelo STF, no RE 591.797, em 18/12/2017, do acordo realizado entre Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e manteve-se silente, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento das repercussões gerais supramencionadas. Intimem-se as partes tão somente para ciência do sobrestamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0015916-14.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/09/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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