Execução Fiscal 1000673-62.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000673-62.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/05/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000673-62.2021.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RAQUEL ROCHA DE JESUS SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

30/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 18:10

Documento (Certidão)

29/05/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2023, 18:10

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 12:26

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:23

Documento (Certidão)

10/05/2023, 15:46

Expedida/Certificada

10/05/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 12:04

Documento (Certidão)

03/05/2023, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 14:48