Cumprimento de sentença 1004177-56.2019.4.01.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004177-56.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004177-56.2019.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, GRAZIELE NEVES DE SOUSA - MG169922 e MARIANA DRUMOND ANDRADE - MG96155 POLO PASSIVO:SILVIO SOARES DE CARVALHO 04358646611 - ME e outros DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte exequente, para o início da fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, advertindo-a de que, não havendo pagamento, o montante do débito será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria realizar a intimação via correspondência (com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004177-56.2019.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, GRAZIELE NEVES DE SOUSA - MG169922 e MARIANA DRUMOND ANDRADE - MG96155 POLO PASSIVO:SILVIO SOARES DE CARVALHO 04358646611 - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SILVIO SOARES DE CARVALHO objetivando receber o crédito decorrente do inadimplemento dos contratos 0000000015619908, 0606003000017107 e 110606734000050133. Devidamente citado no id 472848887, o réu não opôs Embargos. No id 565194917, a CEF noticiou a quitação dos contratos 0606003000017107 e 110606734000050133. É o relatório. Decido. Ação monitória é aquela pela qual o credor, nas hipóteses do art. 700 do CPC/2015, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo de executividade, requer o provimento judicial consubstanciado em um mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Decorre desse conceito o ônus do credor de instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito, aliado à consubstanciação de fato suficiente para a opção pelo procedimento sumário de cobrança. Isso implica que o valor pleiteado seja líquido e certo, a fim de que o Juízo possa determinar a expedição do mandado de pagamento, requisitos que, na hipótese vertente, foram atendidos pela parte autora. Não tendo havido resposta da parte ré, nem pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 701 § 2º do CPC/2015, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, mediante a conversão do mandado monitório em título judicial, reconhecendo-se que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, a empresa autora faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, deduzido do valor pago administrativamente (Contratos nº 0606003000017107 e 110606734000050133), sendo de rigor a procedência do pedido. Destarte, cabível ao caso em tela o reconhecimento do crédito devido pela parte requerida à requerente, tornando o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC/2015. Diante do exposto, converto o mandado inicial em título executivo, reconhecendo à parte autora o direito ao crédito no valor de R$ 12.368,19, atualizada até 29/05/2021, decorrente do contrato 0000000015619908, devido pela parte requerida, que deverá ser atualizado, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a distribuição da presente ação, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015. Estipulo, em face dos demandados, as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do principal. Fica a parte requerida advertida de que deverá efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ver a sua dívida automaticamente acrescida de 10% na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual, seguindo-se o rito de cumprimento de sentença, no que couber, devendo a exequente atualizar o cálculo, externado na planilha correspondente, e indicar bens à penhora. Anoto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, iniciar-se-á transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo independentemente de penhora ou nova intimação (art.525, caput, CPC/2015). Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura] (assinado digitalmente) ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA JUIZ FEDERAL

23/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)