Monitória 1000116-59.2022.4.01.3813 - TRF6

Monitória 1000116-59.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000116-59.2022.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:REFRI MASTER COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ALVES COSTA - MG93251 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de REFRI MASTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME, MARIA LUIZA LINO DE MACEDO e MARIA APARECIDA ALVES MIRANDA. Sustenta a CEF que é credora da Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda – ME da quantia de R$ 154.678,09 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), posicionada para 20/12/2021, proveniente dos contratos de nºs.: 0000000032414290, 0000000053009684 e 0116003000019181. Aduz a requerente que as partes firmaram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CRÉDITO ROTATIVO – CROT PJ/CARTÃO DE CRÉDITO), tendo sido disponibilizado pela Caixa um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização. Informa que as corrés da pessoa jurídica figuraram nos instrumentos contratuais na qualidade de avalistas, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório. Defende a autora que a requerida utilizou e não pagou os limites de crédito pactuados, conforme extratos bancários, faturas e planilhas de débitos anexas. Foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação dos requeridos (ID 981564150). A requerida Maria Luiza Lino de Macedo foi intimada/citada por carta (ID 1295159347). Realizada a audiência de conciliação (ID 1296516847), foi fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da CEF, dado o não comparecimento de preposto e a não apresentação injustificada de proposta de conciliação. Determinou-se o recolhimento da multa em dez dias, via GRU, bem como que a CEF apresentasse no mesmo prazo novos endereços para a citação dos réus não localizados. Deferiu-se prazo de cinco dias ao advogado de Maria Luiza Lino de Macedo para juntada de procuração e carta de preposição. Carta de preposição e procuração relativas à ré Maria Luiza Lino de Macedo juntadas no ID 1298931393. A CEF, informando que não possuía outros endereços dos requeridos ainda não localizados, solicitou que o juízo diligenciasse junto aos seus sistemas informatizados no intuito de obter a localização dos réus para citação (ID 1311498879). Por ato ordinatório (ID 1311719861), a CEF foi intimada para recolher a multa fixada em audiência, apresentar proposta de acordo e requerer o que entender de direito. A Caixa apresentou proposta de acordo (ID 1326660387) e, em seguida, juntou comprovante de pagamento da multa aplicada em audiência (ID 1330625895). A Secretaria certificou que, na tentativa de localização dos réus não citados, já haviam sido realizadas pesquisas em diversos sistemas informatizados à disposição da Justiça, tendo sido efetuadas diligências nos endereços encontrados, conforme avisos de recebimento devolvidos e certidões de oficiais de justiça (ID 1331150853). Intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (ID 1331150875), a autora permaneceu inerte. Requerimento de citação por edital de Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda – ME e de Maria Aparecida Alves Miranda foi apresentado pela CEF no ID 1344158888. Edital de citação publicado (ID 1386157895). A Defensoria Pública da União – DPU apresentou embargos à ação monitória em favor dos réus citados por edital (ID 1438196889). Alegou a nulidade da citação por edital, argumentou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e contestou a demanda com base na negativa geral. A Caixa impugnou os embargos da DPU (ID 1450415879). É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Citação por edital Em embargos monitórios, a DPU suscitou a tese de nulidade das citações por edital de Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda – ME e de Maria Aparecida Alves Miranda. A Defensoria afirma não terem sido esgotadas todas as diligências necessárias para que sejam efetivadas as citações dos requeridos. Argumenta que as tentativas de citação por oficial de justiça basearam-se em informações limitadas, pois não se recorreu a todos os serviços mais utilizados para buscar endereços. Aduz também que a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de esgotamento dos meios de localização da parte antes de proceder à citação ficta, em especial a obrigatoriedade de cumprimento anterior do § 3º do art. 256 do CPC, que determina a busca de endereços tanto nos sistemas vinculados ao juízo quanto em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Em relação à ré Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda – ME, verifico terem sido feitas as seguintes tentativas de citação, seja nos endereços fornecidos pela autora, seja naqueles identificados pelo juízo: 1) por carta, no endereço Avenida Sete de Setembro, 3015, Centro, Governador Valadares/MG (ID 1229958294); 2) por carta, no endereço Rua Vereador Tito Waldemar Vieira, 97, Sobreloja, Bairro Bambe, Barra de São Francisco/ES (IDs 1230796281 e 1272292784); 3) por carta, no endereço Avenida Beira Mar, 1126, ap 102, Praia do Morro, Guarapari/ES (IDs 1230939276 e 1272292783); 4) por oficial de justiça, no endereço Avenida Sete de Setembro, 3015, Centro, Governador Valadares/MG (ID 1242822262); 5) por oficial de justiça, nos endereços eletrônicos [email protected],[email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e telefones (27) 34227809 / (11) 933987710 / (27) 988048209 (IDs 1264088263 e 1280332749). Quanto à ré Maria Aparecida Alves Miranda, em que pese conste mandado de citação somente para o endereço Avenida Beira Mar, 1126, ap 102, Praia do Morro, Guarapari/ES (IDs 1230939276 e 1272292783), cabe destacar que tal demandada é a representante legal da empresa Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda. - ME, de forma que todas as tentativas de citação feitas para a pessoa jurídica por meio de sua representante legal (elencadas no parágrafo precedente) também se prestaram como diligências no intuito de localizar Maria Aparecida Alves Miranda. Cabe atentar, ainda, para a certidão de ID 1331150853, na qual a Secretaria atestou terem sido realizadas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste juízo, inclusive com diligências em todos os endereços identificados para a Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda – ME e Maria Aparecida Alves Miranda. Esses sistemas, na época em que feitas as pesquisas (ano de 2023), já contavam, em razão de vários convênios firmados pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com amplo acesso a bancos de dados de diversos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, a exemplo da Receita Federal do Brasil, DENATRAN, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, dentre outros. Portanto, as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça e as pesquisas levadas a cabo pelos serventuários deste juízo ensejam pleno atendimento à exigência do art. 256, § 3º, do CPC1, para que se possam considerar os réus como estando em local ignorado ou incerto, autorizando a citação editalícia. Diante de contexto similar, o STJ já declarou a validade de citação por edital: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Portanto, reputo válidas as citações por edital de Refri Master Comércio Importação e Serviços Ltda – ME e Maria Aparecida Alves Miranda e rejeito a alegação de nulidade submetida pela DPU nos embargos de ID 1438196889. 2.2. Revelia de Maria Luiza Lino de Macedo A requerida Maria Luiza Lino de Macedo foi localizada (vide aviso de recebimento no ID 1295159347), tendo comparecido à audiência de conciliação e constituído advogado nos autos (IDs 1296516847 e 1298931393). Apesar de citada, Maria Luiza Lino de Macedo não realizou o pagamento da dívida e tampouco opôs embargos monitórios no prazo assinalado na decisão de ID 981564150, seja a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC), seja nos quinze dias posteriores à realização da audiência de conciliação realizada (art. 335, I, do CPC). A despeito de estar representada por advogado, a requerida deixou de submeter embargos monitórios, não tendo seu patrono apresentado nos autos questionamentos ou eventual situação de dúvida quanto ao prazo de defesa. Portanto, decreto a revelia de Maria Luiza Lino de Macedo, devendo quanto a ela serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344, CPC). 2.3. Proposta de acordo A requerida Maria Luiza Lino de Macedo foi intimada especificamente para se manifestar sobre a proposta de acordo da CEF (ID 1331150875). Entretanto, a ré não se manifestou, conduta que considero como rejeição tácita da proposta. 2.4. Mérito É adequada a ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não tenha eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do CPC. No caso, a presente ação monitória está amparada por prova escrita, tendo sido juntados aos autos os contratos firmados (IDs 884482092, 884504051 e 884504051) e as posições atualizadas dos débitos (IDs 884504048, 884504049 e 884504050). Também foram juntados os extratos da conta (ID 884482095) e faturas dos cartões de crédito (IDs 884504046 e 884504047). Repise-se que uma das partes requeridas (Maria Luiza Lino de Macedo), regularmente citada, não realizou o pagamento do débito e tampouco apresentou embargos monitórios, de modo que quanto a ela se presumem verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344, CPC). Em relação aos demais requeridos, a DPU, agindo na qualidade de curadora especial, negou de forma geral os fatos narrados na inicial, não trazendo qualquer documento hábil a desconstituir o direito alegado na inicial. As cláusulas contratuais não foram objeto de impugnação, sendo certo que é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva, conforme dispõe a Súmula n° 381 do STJ2. Estando a demanda devidamente instruída com as provas escritas necessárias à comprovação do débito que se imputa aos réus, bem como diante da revelia de um dos devedores, a pretensão da requerente deve ser acolhida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido. Declaro constituído o título executivo judicial nos termos do §8º do art. 702 do CPC. Transitada em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o valor atualizado do débito e requerer a execução, hipótese em que deverá ser alterada a classe dos autos para cumprimento de sentença. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora de bens e direitos para garantia da execução (art. 523, CPC). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal 1 (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2 Súmula n° 381, STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

26/06/2024, 00:00

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