Execução Fiscal 0006784-70.2016.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0006784-70.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006784-70.2016.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EPROMAM-EMPRESA PRO MEIO AMBIENTE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE - MG49137 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela empresa GEOMA -GEOTECNOLOGIAS, GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE EIRELI - ME (evento nº 358916848 - Pág. 97/107), objetivando sua exclusão do feito, ao argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, em razão da inexistência de formação de grupo econômico, reconhecida pela decisão proferida às págs. 90/94 (evento nº 358916848). Instada a se manifestar, no evento nº 358916851 (Pág. 10) a Fazenda Nacional refutou as alegações da excipiente, sustentando a impossibilidade de conhecimento da exceção oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, defendendo a ocorrência da formação do grupo económico entre a Excipiente e a Executada originária, e requerendo, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade opostas. Na mesma oportunidade, a exequente pugnou pela análise do pedido aventado às fIs. 165-165-v dos autos (físico). Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A legitimidade de parte integra o rol das condições da ação e, portanto, pode ser, em tese, apreciada de ofício pelo magistrado. Contudo, no caso, se revela essencial e necessária, para a comprovação do que alegado, ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita. Assim porque a defesa da inexistência de formação grupo econômico, com invocação de circunstâncias fáticas controvertidas, não pode ser resolvida, validamente, na cognição estreita e sumária da exceção de pré-executividade, não bastando, pois, afirmar que a matéria é de ordem pública se a sua discussão exige revolvimento de matéria fática, muito além da prova documental constante dos autos. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS: AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o nascimento da pretensão de redirecionamento, é necessário que o fato jurígeno venha acompanhado do seu conhecimento inequívoco pela exequente. Trata-se da teoria da actio nata, aplicável pela moderna jurisprudência ao instituto da prescrição. Precedente. 2. No caso dos autos, a aplicação da teoria da actio nata, bem como da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastam a ocorrência da prescrição. 3. A ilegitimidade passiva por força da inexistência de grupo econômico é matéria que demanda ampla dilação probatória, com instauração do contraditório, não sendo sua veiculação admissível pela via da exceção de pré-executividade. Precedente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50308327620184030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2019) (g.n) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. 1. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 2. No caso, para análise da legitimidade da parte, é necessário adentrar no exame das questões atinente à existência de grupo econômico. Trata-se de questões que demandam dilação probatória, que não pode ser obtida na via da exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5053965-91.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/04/2017) Desse modo, resta evidente que, a teor da Súmula nº 393 do STJ, em que pesem as alegações formuladas em sede de exceção de pré-executividade, a discussão deve ser aduzida em embargos à execução fiscal, via que comporta dilação probatória e permite a análise minuciosa dos fatos alegados. Registre-se, outrossim, que eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deveria ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a decisão com a qual não se conforma. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, aponta que da decisão que reconhece a existência de grupo econômico e determina a inclusão de empresas e sócios no bojo de execução fiscal, o recurso cabível é o agravo de instrumento[1]. Destarte, afigura-se incabível a oposição de exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal. Em arremate, convém destacar, que ainda que assim não fosse, a excipiente, em suas razões, não elidiu os fundamentos do Juízo, expostos na decisão lançada às págs. 90/94 (evento nº 358916848), a fim de afastar a configuração de grupo econômico e confusão patrimonial na hipótese. Nessa conformidade, deixo de conhecer das exceções de pré-executividade opostas. Publicada e registrada eletronicamente. Ipatinga-MG, data do registro. ASSINADO DIGITALMENTE [1] (TRF-3 - MS: 00230793220134030000 SP, Relator: Desembargadora Federal Alda Basto, Data de Julgamento: 20/05/2014, Segunda Seção, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data:29/05/2014).

31/05/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(88)

legal