Execução Fiscal 0045215-80.2000.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0045215-80.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:54

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:38

Documento (Certidão)

24/07/2025, 11:58

Publicação

22/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0045215-80.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIO LUIZ CARVALHO DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 18:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/07/2025, 18:18

Conclusão (para julgamento)

07/06/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:44

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:19

Mero expediente

14/03/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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