Execução Fiscal 0000629-18.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000629-18.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/11/2024, 14:19

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:36

Ato ordinatório

01/02/2024, 13:35

Documento (Certidão)

01/02/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:44

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000629-18.2016.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:PROCRIAR-ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS contra PROCRIAR-ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1196688767, a parte exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 924, IV, do CPC (renúncia ao crédito), pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas remanescentes pela parte exequente, nos termos do art. 90 do CPC. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 12:57

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:17

Documento (Certidão)

21/03/2023, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2023, 13:47

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 15:16