Execução Fiscal 0000167-56.2019.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000167-56.2019.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/11/2024, 12:52

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:24

Ato ordinatório

27/02/2024, 13:24

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:11

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:28

Publicação

01/06/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:09

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-56.2019.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:POSTO JAIBA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra o POSTO JAIBA LTDA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1031720794, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 13:00

Documento (Certidão)

30/03/2023, 12:18

Expedida/Certificada

30/03/2023, 12:18

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-56.2019.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:POSTO JAIBA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra o POSTO JAIBA LTDA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1031720794, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

31/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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