Cumprimento de sentença 1000159-96.2017.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000159-96.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000159-96.2017.4.01.3804. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CONSTRUGLORIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP, NILSEIA DOS SANTOS ROSA VILELA, RENATO SOARES VILELA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pela parte autora em desfavor da parte ré com o objetivo de obter título executivo judicial em quantia líquida e determinada, referente ao inadimplemento de obrigações contraídas por meio de “CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO” e decorrentes dos seguintes títulos (ID 3449842): Borderô 9926000015670170 no valor atualizado de R$1.019,31; Borderô 9926000012297638 no valor atualizado de R$6.667,32 Borderô 9926000012522447 no valor atualizado de R$6.559,53 Borderô 9926000012522448 no valor atualizado de R$6.537,92 Borderô 9926000012844367 no valor atualizado de R$5.621,38 Borderô 9926000012844368 no valor atualizado de R$5.595,47 Borderô 9926000012844369 no valor atualizado de R$5.507,53 Borderô 9926000012844370 no valor atualizado de R$5.493,02 Borderô 9926000013099171 no valor atualizado de R$5.700,68 Borderô 9926000013099172 no valor atualizado de R$5.651,96 Borderô 9926000013293600 no valor atualizado de R$6.429,64 Borderô 9926000013539786 no valor atualizado de R$5.929,34 Borderô 9926000013539787 no valor atualizado de R$6.176,68 Borderô 9926000013539788 no valor atualizado de R$5.828,45 Borderô 9926000013847920 no valor atualizado de R$3.731,61 Borderô 9926000013847921 no valor atualizado de R$3.660,83 Borderô 9926000014022454 no valor atualizado de R$6.364,48 Borderô 9926000014022455 no valor atualizado de R$6.335,15 Borderô 9926000014259372 no valor atualizado de R$234,52 Borderô 9926000014259373 no valor atualizado de R$229,46 Borderô 9926000014490090 no valor atualizado de R$3.603,30 Borderô 9926000014490091 no valor atualizado de R$3.586,73 Borderô 9926000014736044 no valor atualizado de R$3.372,93 Borderô 9926000014736045 no valor atualizado de R$3.341,90 Borderô 9926000014974171 no valor atualizado de R$6.748,55 Borderô 9926000014974589 no valor atualizado de R$5.039,86 Borderô 9926000014974590 no valor atualizado de R$4.941,03 Borderô 9926000014974591 no valor atualizado de R$4.834,60 Borderô 9926000015085369 19/02/2016 3.186,48 4.874,46 Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida nem ofereceu embargo (IDs 5354169, 5354314 e 1298976391). II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citados, os réus não ofereceram defesa, razão pela qual se consideram revéis, nos termos do artigo 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra os réus revéis deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito Centra-se a demanda na cobrança de valores inadimplidos em decorrência de contrato firmado entre as partes. Antes de mais, devem ser aplicados à espécie os efeitos da revelia, tendo em vista que a parte ré não respondeu aos termos da ação, embora citada pessoalmente. Sendo assim, os fatos afirmados pela parte demandante hão de ser reputados verazes. Partindo dessa premissa, tenho que devem ser consideradas verdadeiras a existência do contrato, o seu inadimplemento e o valor apurado, de forma a ser reconhecida a pretensão da parte autora. A propósito, vale aqui rememorar que a presunção de que se trata é relativa, podendo ser desconsiderada em face da existência de elementos de prova em sentido contrário. Não é, contudo, a hipótese dos autos, tendo em vista que a pretensão autoral está fundada em extrato discriminado da dívida, com os respectivos contratos que deram origem à obrigação pecuniária, onde consta o nome e a assinatura da demandada. Deve-se registrar ainda que é dispensável a produção de prova adicional, tendo em vista que esta somente deve incidir sobre fatos controvertidos (art. 373, II, CPC), sendo que a existência dos contratos e a ausência de impugnação na espécie tornam os fatos incontroversos. Sendo assim, a presente pretensão merece ser acolhida, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicial e suas atualizações, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º e 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado desta decisão, diante da formação do título executivo, determino a retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

31/05/2023, 00:00

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